A declaração de comparecimento é um dos documentos que mais causa dúvida entre os trabalhadores. Como deve ser feita essa declaração? Ela serve em qualquer situação? Quando devo ou posso utilizá-la?…
PETIÇÃO INICIAL 1. CABIMENTO: A petição inicial é a peça processual que dá início à demanda judicial, onde o autor expressa os fatos do ocorrido, seu direito e seus pedidos contra o réu. A petição…
Maria Helena Diniz adverte: “Sendo o poder familiar um munus público, que deve ser exercido no interesse dos filhos menores não emancipados, o Estado controla-o, prescrevendo normas que arrolam casos…