Como deve ser feita a declaração de comparecimento?

A declaração de comparecimento é um dos documentos que mais causa dúvida entre os trabalhadores. Como deve ser feita essa declaração? Ela serve em qualquer situação? Quando devo ou posso utilizá-la?…
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Manual de petições (2019)

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A Suspensão e a Extinção do Poder Familiar

Maria Helena Diniz adverte: “Sendo o poder familiar um munus público, que deve ser exercido no interesse dos filhos menores não emancipados, o Estado controla-o, prescrevendo normas que arrolam casos…
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