Art. 215, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
I - data e local de sua realização;
II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;
IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;
V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;
VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

Página 88 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

. • Código de Processo Civil, art. 405; Lei 8.935/94, art. 6º. Art. 811 – Aos Tabeliães de Notas compete: I – autenticar... de documentos; art. 126; Lei 8.935/94, art. 7º. • Código de …

Página 91 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

, ressalvada a hipótese prevista no art. 14 e seus parágrafos do Provimento 10/19-CGJ/RS. § 3º – Nos casos deste artigo... portuguesa; • Constituição Federal, art. 13; Código Civil, art. 215, § …

Página 93 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

, e do Tabelião, encerrando o ato. • Código Civil, art. 215, § 1º e incisos. Parágrafo único – o endereço eletrônico somente... 4.591/64, art. 4º, parágrafo único; Lei 7.433/85, art. 2º, § 2º; Cód…

Página 94 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

previstos no art. 215, § 1º, do Código Civil e na Lei 7.433/85, os Serviços Notariais são obrigados a mencionar... 6.015/73, art. 176, § 1º, II e III. XI – a matrícula ou o número do registro …

Portaria n. 02 - 20/12/2019 do TJRO

na fl. 033, termo 001634, estando nos moldes dos arts. 89 e 90 da Lei 6.015/73 e art. 5º, I, do Código Civil, bem... nos moldes dos arts. 49, §1º da Lei 6.015/73; 637 das DGE; 5º da Lei 4.375/64 …

Página 808 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2019

dos arts. 89 e 90 da Lei 6.015/73 e art. 5º, I, do Código Civil, bem como arts. 767 a 768 das DGE. Ressarcimento... das DGE; 5º da Lei 4.375/64 e 19 e 206, 4, parágrafo único, 1 do Dec.

Página 811 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2019

da Lei 4.375/64 e 19 e 206, 4, parágrafo único, 1 do Dec. 57.654/66. Óbito: por amostragem foi conferido o livro C-2... único das DGE e art. 37, da Lei 6.015/73. Nascimento: por amostragem …

Página 812 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2019

todos os comunicados nos moldes dos arts. 49, §1º da Lei 6.015/73; 637 das DGE; 5º da Lei 4.375/64 e 19 e 206, 4, parágrafo... e 215, § 1º, I, IV, V, e VI do Código Civil. Comunicados: estão …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01445802020198060001 CE 0144580-20.2019.8.06.0001

jurídico, consoante dispõe o art. 215, § 1.º, VI, VII, e § 2.º, do Código Civil. 4. Esta Corte de Justiça vem sedimentando... é considerada capaz para realizar atos da vida civil. A exigência …

Página 1392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

ou casamento, para fins de homologação do plano de partilha. Em analogia ao disposto no Art. 215 , § 1º , inciso II do Código...Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …