Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

I - data e local de sua realização;

II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

200 (duzentas) folhas e possuem termo de abertura e de encerramento dos quais constam o número de folhas, o fim a que se destinam e a declaração de que as folhas se encontram numeradas e rubricadas,

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

o nome que passa a ter os cônjuges, em virtude do casamento nos termos do art. 70, 8º, da Lei nº 6.015/73, c/c o artigo 665, das DGE. Assento de Casamento Religioso: o termo ou assento do casamento

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

no Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, se contribuinte individual; de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; do CPF; de

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

folhas se encontram numeradas e rubricadas, com local, data e a assinatura da responsável, de acordo com o artigo 327, das DGE. Os livros, logo que concluídos, são devidamente encerrados sendo

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

a ordem cronológica, de acordo com o artigo 677, das DGE. O assento de óbito contêm: a hora, o dia, o mês e o ano do falecimento; o lugar do falecimento, com sua indicação precisa; o prenome, o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 760041 ES 2015/0196218-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 760.041 - ES (2015/0196218-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO(S) - ES005705 ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523 ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 FERNANDO MARQ...

Pg. 4638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

conhecimento de que o imóvel não se encontrava livre e desembaraçado, mormente quando subsiste Certidão de regularidade do imóvel, firmado pelo Tabelião competente, não havendo falar-se em má-fé da

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2017

Mandados Judiciais: os mandados judiciais são cumpridos conforme determinados pelos juízos e arquivados em classificador próprio. São remetidas as informações pertinentes à prática do ato

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2017

do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, quando for o caso (art. 1.536, III, do Código Civil); a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento (art. 1.536,

Andamento do Processo n. 0019080-09.2012.8.22.1111 - 15/05/2017 do TJRO

Processo 0019080-09.2012.8.22.1111 Origem: 0001952-29.2013.8.22.1111 – Guajará-Mirim Apelante: Maria Margarida Soares Advogados: José Roberto Wandembruck Filho (OAB/RO 5.063) Álvaro Alves da Silva

×