Parágrafo 1 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
I - data e local de sua realização;
II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;
IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;
V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;
VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

Andamento do Processo n. 1705305 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

). Em face do exposto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 , reconsidero... provimento ao agravo e, ainda, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003927-40.2015.8.26.0451 SP 1003927-40.2015.8.26.0451

como cumpriu o disposto no artigo 215 1 do Código Civil. Também não se verifica nenhum impedimento ou suspeição... 1.864, do Código Civil Insubsistência de supostos vícios a 1 Art. 215 - A …

Andamento do Processo n. 0026218-09.2020.8.03.0001 - 23/10/2020 do TJAP

do ato.Cumpra-se este item com base no artigo 244 do Provimento 310/2016-CGJ c/c art. 215, § 1º, inciso VII do CCB... com as assinaturas das partes por força do disposto no art. 244 do …

Andamento do Processo n. 0045173-09.2013.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJCE

do instrumento particular de p. 12, a presença dos requisitos presentes no art. 215, § 1º, do CC/2002, bem como não há..., cujo desrespeito constitui infração disciplinar (art. 31, I e V, da Lei

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Outubro de 2020

das partes por força do disposto no art. 244 do Provimento 310/2016-CGJ c/c artigo 215, §1º, inciso VII do Código Civil....Cumpra-se este item com base no artigo 244 do Provimento 310/2016-CGJ …

Página 1090 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2020

de p. 12, a presença dos requisitos presentes no art. 215, § 1º, do CC/2002, bem como não há provas da condição disposta no... a desistência da ação, com previsão no inciso VIII, do artigo 485 do Có…

Página 13 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2020

², e de 1.342,01m² para 1.341,47319m². Normas violadas: art. 215, § 1º, VII, do Código Civil; art. 461, V, do CNCGJ; art. 1º da Lei n.... 8.935/94. Conclusão: assim agindo, o delegatário praticou a …

Página 15 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2020

eef0dfe6815f6e5a6080f6>, págs. 3, 5 e 13). Normas violadas: art. 215, §1º, IV, do Código Civil; art. 6º, I e II, da Lei...: art. 215, § 1º, III, do Código Civil; art. 476 do CNCGJ; arts. 20 e 21 da …

Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2020

454988cb75f6e979ba>), em afronta ao art. 215, § 1º, inciso VII, da Lei n. 10.406/2002 e art. 797, “caput” do CNCGJ. 12...-41.2020.8.24.0710, RESOLVE: Art. 1º Fica exonerada a pedido, nos termos do ar…

Página 1451 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Outubro de 2020

-se a impossibilidade de extrair do instrumento particular de p. 12, a presença dos requisitos presentes no art. 215 , § 1º , do CC/2002... e normativas, cujo desrespeito constitui infração …