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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

I - data e local de sua realização;

II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

Andamento do Processo n. 201700709039 - Apelação Cível - 09/01/2018 do TJSE

DA DOAÇÃO g66E NÃO RECONHECIMENTO DA RE-RATIFICAÇÃO COMO ESCRITURA PÚBLICA g66E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 215, § 1º... DO CÓDIGO CIVIL -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS.../2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.....

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2018

COMO ESCRITURA PÚBLICA g66E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 215, §1º DO CÓDIGO CIVIL -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO... MATERIAL E MORAL g66E VÍCIOS REDITÓRIOS - ART. 445, § 1º DO CÓDIGO CIVIL g66E AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS..., CONTADOS DA CIÊNCIA DO VÍCIO g66E GARANTIA CONTRATUAL g66E INOBSERVÂNCIA DO ART...

Andamento do Processo n. 1079708-83.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 08/01/2018 do TJSP

ou por pessoa que assinasse a rogo (art. 215, § 1º, VI e § 2º do Código Civil).Claro que a autora é capaz. O que lhe falta..., j. 18/10/2012).Extrai-se desse precedente este elucidativo excerto:Dispõe o art. 221 do Código Civil que “o instrumento... de solenidade essencial à validade do negócio, a ensejar sua nulidade...

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

explicado pelo tabelião ou por pessoa que assinasse a rogo (art. 215, § 1º, VI e § 2º do Código Civil).Claro que a autora..., com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do estipulado entre as partes... Código Civil, Volume III, Tomo II, coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª e...

Andamento do Processo n. 0701488-17.2015.8.01.0002/50001 - Recurso Especial - 15/12/2017 do TJAC

, §§ 1º e 2º, 595, todos do Código Civil. Observa-se, porém, que o real intento, neste ponto, é reexaminar o conjunto fático..., com fundamento no Art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, e Art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte... , consoante os termos do Art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, con...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/12/2017

, §§ 1º e 2º , 595 , todos do Código Civil . Observa-se, porém, que o real intento, neste ponto, é reexaminar o conjunto... recurso, com fundamento no Art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, e Art. 52, II, do Regimento Interno... prejudicado pela errônea aplicação da lei, mais precisamente pela violação aos Art...

Inteiro Teor. : 21371223120178260000 SP 2137122-31.2017.8.26.0000

ao art. 215, § 1º, inciso VII, c/c art. 167, inciso IV, todos do Código Civil. O recurso foi processado no efeito... em 08/08/2013 e o segundo em 09/08/2013), ao arrepio da Lei 9.514/1997 (art. 27, § 1º), o que os torna nulos de pleno...) comprovação que os leilões previstos na Lei 9.514/1997 foram promovidos num p...

Andamento do Processo n. 0003152-61.2017.8.22.8800 - 14/12/2017 do TJRO

; CONSIDERANDO o disposto no art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, que introduziu o art. 216-A na Lei 6.015/73, para..., aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei 13.105, de 15 de março de 2015 - Código de Processo Civil; II – planta... requerido, seja: a) ordinário (art. 1.242 e 1.379 do Código Civil), i...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome, nacionalidade, estado civil, profissão... do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação dos documentos apresentados, entre os quais, obrigatoriamente..., perante as partes presentes (art. 215, § 1º, IV e VI Código Civil); assinatu...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

: a data do ato com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome, nacionalidade, estado civil..., para cancelamento das inscrições (art. 71, § 3º, e 293 da Lei 4.737/65), de acordo com o §2º, artigo 590 das DGE. INSS.... 43 da Lei 6.015/73), de acordo com o artigo 646, das DGE. Juiz ...

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