Art. 215, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
I - data e local de sua realização;
II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;
IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;
V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;
VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

Página 767 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, que determinou a regularização da representação processual da autora, nos termos do art. 104, inciso III, 215, caput e §1º..., incisos IV e VI, do Código Civil e art. 406 do Código de Processo Civi…

Andamento do Processo n. 0069366-29.2019.8.24.0710 - Processo Administrativo Disciplinar - 13/11/2019 do TJSC

. 6.015/73, ARTS. 1.º E 30, II, AMBOS DA LEI N. 8.935/94, ART. 215, § 1.º, VII, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 797, CAPUT, DO CNCGJ... COM O DISPOSTO NO ART. 1.º DA LEI N. 6.015/73, ART. 1.º DA LEI N. …

Página 31 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

.º E 30, II, AMBOS DA LEI N. 8.935/94, ART. 215, § 1.º, VII, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 797, CAPUT, DO CNCGJ. PRÁTICA DE ATOS... ART. 1.º DA LEI N. 6.015/73, ART. 1.º DA LEI N. 8.935/94, ART. 215, § 1.º,…

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

dever importa na caracterização de infração disciplinar, na forma do art. 31 , inc. I , Lei 8.935 /94. Parágrafo único..., aportando nesta CGJ em 02/09/2019. O recurso é típico (art. 47, § 1º da …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

. Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter (art. 215, § 1°, Código Civil): I - dia..., observada a circunscrição geográfica do tabelião (art. 215, § 1º, I, Cód…

Página 14686 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

e, neste caso, nos termos do artigo 73, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil, sua esposa deve ser citada para acompanhar.... O autor afirmou, em evento 46, que a cônjuge varoa havia sido …

Página 1476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

violação dos art. 215 , § 1º , II do CC e arts. 70 e 76 do CPC , no que concerne à nulidade da execução tendo em vista a ilegitimidade do espólio, trazendo os...Pg. 1476. Superior Tribunal de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo (extrajudicial) : PA 0008233832019 Corregedoria-Geral da Justiça 0008233-83.2019

notarial conterá, entre outros requisitos: "VI - sinal público". O art. 215, art. 1º, VII, do Código Civil, por sua vez... e VII do art. 215, § 1°, do CC/2002, a legislação civil continua exigindo …

Andamento do Processo n. 7005120-59.2018.8.22.0009 - Usucapião - 11/10/2019 do TJRO

constantes nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, § 1º, I, IV, V, e VI do Código Civil. Constatou-se que a escritura... em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e 661, 662, …

Página 1033 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

os requisitos constantes nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, § 1°, I, IV, V, e VI do Código Civil. Constatou... em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e 661, 662, 663, …