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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

I - data e local de sua realização;

II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

Pg. 63. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

. 616/620, proferida, em parte, com arrimo na disposição do art. 543-C , § 7.º, inciso I, do Código de Processo Civil...; 219 , parágrafo único ; 221 ; 223 e 225 , todos do Código Civil , especialmente diante do questionamento acerca..., na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A divergência jurisprudencial, ...

Portaria n. 23/2017 - 24 de janeiro de 2017 do TJSE

PORTARIA Nº 23/2017 O Desembargador RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõem o Capítulo X

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/04/2017

recebeu do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE duas procurações lavradas no Cartório de Divina Pastora, em datas que o Sr. Antônio Andrade Oliveira respondia pela

Inteiro Teor. Apelação: APL 96225920138260322 SP 0009622-59.2013.8.26.0322

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000223165 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009622-59.2013.8.26.0322, da Comarca de Lins, em que é

Andamento do Processo n. 0000465-14.2017.8.22.8800 - 24/03/2017 do TJRO

CORREGEDORIA-GERAL ATAS Despacho - CGJ Nº 1867/2017 Vistos etc. Homologo a ata de correição ordinária realizada em 09/03/2017 no Tabelionato de Protesto de Títulos do Município e Comarca de Rolim de

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

seguinte: 1 - ADMINISTRAÇÃO E ASPECTOS GERAIS - O horário de funcionamento ao público é das 08:00 às 16:00 horas, em conformidade com o art. 120, § 2º, das Diretrizes Gerais Extrajudicial - DGE. Os

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

expressa referência à eventual representação por procurador; menção à data, livro e folha do ofício em que foi lavrada a procuração, e data da expedição da certidão, quando exibida por esta forma;

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

registrados no SIGEXTRA. São lançadas separadamente no livro Diário Auxiliar, de forma individualizada, as receitas oriundas da prestação dos serviços de diferentes especialidades, nos termos do

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

estado civil, profissão, número do registro de identidade com menção ao órgão público expedidor, número de inscrição no CPF, domicílio e residência das partes e dos demais comparecentes, com a

Andamento do Processo n. 0000157-75.2017.8.22.1111 - 17/03/2017 do TJRO

Portaria Corregedoria Nº 112/2017 O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 50, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciária do

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