Artigo 209 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
[Modelo] Petição Previndenciária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE_____________ – _____ XXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa…
[Modelo] Ação Previdenciária. Concessão de auxílio-acidente c/c revisão de auxílio-doença
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE_____________ – _____ XXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa…