Artigo 205 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Informações relevantes sobre a retificação do PASEP
Se você se pergunta quem tem direito à revisão do PASEP, aqui está a resposta crucial: todos aqueles que ingressaram no serviço público até 04/10/1988 e que, nos últimos 10 anos, tomaram ciência dos…
[Resumo] Informativo 809 do STJ
RESUMO. INFORMATIVO 809 DO STJ. 30 DE ABRIL DE 2024. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.962.275-GO , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 24/4/2024, DJe…
Herdeiro não participou do Inventário. O que fazer quando o herdeiro é preterido na hora de partilhar os bens?
Fato não incomum é o herdeiro ficar de fora na hora da partilha de bens seja porque não foi reconhecido pelos demais herdeiros, seja porque foi esquecido no processo de Inventário. Para solucionar…
Como fica o prazo decenal para indenização em casos de evicção de imóvel?
Hoje vamos falar sobre a controvérsia que se dá em torno do prazo prescricional para indenização em casos de evicção de imóvel, se é aplicável o prazo de três anos, conforme estabelecido no artigo…
Alimentos: A prescrição é de 10 (dez) anos do direito de reembolso de despesas alimentícias pagas por terceiro que não era obrigado.
É muito comum uma pessoa que é próxima da família, ao se deparar com a situação gerada pela falta de pagamento da pensão alimentícia se solidarize e acaba ajudando financeiramente com quantia igual…
A reprodução artificial homóloga post mortem e seu reflexo na sucessão hereditária
1. INTRODUÇÃO C om o avanço da ciência e das tecnologias diversos problemas que afligiam o ser humano tiveram solução. Dentre esses problemas solucionados, pode ser citado a infertilidade, que…
O que acontece com as obrigações financeiras quando alguém falece?
Quando um ente querido passa, surgem muitas incertezas sobre os trâmites administrativos relacionados às obrigações do falecido. Uma das perguntas frequentes entre os beneficiários é quem fica…
Ação PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
PASEP é o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público que foi criado em 03 de dezembro de 1970 através da Lei Complementar nº 08 . O intuito da lei era fazer com que os servidores públicos…
Pai ou mãe pode vender bens a filho? E a neto? E a outros descendentes?
(Este artigo foi publicado originalmente em nosso site . Se quer ver a versão original, ou entrar em contato conosco, clique aqui .) Por mais modesto que seja o patrimônio de alguém, é natural que…
Tribunal de Contas da União e o seu possível ativismo quanto aos prazos de prescrição.
O termo “ativismo judicial” se tornou comum no vocabulário popular, principalmente como uma crítica ao Superior Tribunal Federal, que nos últimos anos tem tomado uma posição mais central no cenário…