Inciso II do Artigo 199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
II - não estando vencido o prazo;
Embargos de Declaração
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX PROCESSO n.º XXXXXXXXXXX/RS AUTOR , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO COBRANÇA , em face de…
Modelo de ação de cobrança
AO JUÍZO DA (DO) (vara, comarca e cidade) nome , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade com RG sob n. XXXXXXXXXXX, (órgão emisso), e inscrito no CPF/MF sob n.