Artigo 193 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
Recurso de Apelação
O Recurso de Apelação é o mais importante do Código de Processo Civil, por ser recurso por excelência de cognição ampla, se enquadra a possibilidade de se impugnar a ilegalidade ou a injustiça da…
A (in)aplicabilidade da prescrição intercorrente, face a lei n. 14.230, nos processos em trâmite
RESUMO O presente trabalho visa analisar uma das alterações advindas da lei 14.230, à Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A novel legislação, dentre outras alterações, introduz o instituto da…
Divorciei mas não fiz partilha. Com o tempo posso perder meu direito à metade dos bens?
DIVORCIAR SEM FAZER partilha dos bens comuns é uma POSSIBILIDADE que a Lei autoriza nos termos do art. 1.581 do Código Civil, todavia é um ponto importante do divórcio que deve ser escolhido pelas…
Contestação e mais Contestação com Reconvenção
Formato da Contestação Portanto, como primeira novidade já temos uma mudança significativa no formato da exposição da defesa e do contrapedido, exigindo do profissional maior organização na exposição…
Prescrição Intercorrente e a Extinção do Processo de Execução em Decorrência de Ausência de Bens Penhoráveis
Michele Nogueira Morais [1] Ricardo Alves de Lima [2] RESUMO : O objetivo do presente trabalho consiste em distinguir a prescrição da decadência, analisar a evolução histórica da prescrição, suas…
Prescrição e Decadência
Prescrição e Decadência estão entre os nomes mais conhecidos pelos estudantes e profissionais do Direito, assim como suas semelhanças, ambas ocorrem com o decurso do tempo, todavia, a sua…
17 Últimas Peças de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
1- Provas da OAB - 2ª Fase XXXI Exame de Ordem (2020.1) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de…
Prescrição e Decadência no Código Civil/02
1 - FUNDAMENTO EXISTENCIAL: O fundamento para existência da Prescrição e Decadência reside na busca pela pacificação social, na certeza e na segurança jurídica. Traduzem-se, basicamente, na concepção…
Prescrição e decadência
Prescrição e Decadência Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] Para falar de prescrição e decadência, mostra-se imprescindível revisar o conteúdo de direito objetivo e subjetivo…
Uma distinção sob à ótica da dogmática moderna entre prescrição e decadência no paradigma do direito civil.
Introdução A matéria da prescrição e da decadência é uma temática que muitas vezes suscita dúvidas nos estudantes de direito. Assim sendo, esse artigo tem como finalidade maior elucidar as principais…