Art. 190 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Andamento do Processo n. 8016506-36.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2019 do TJBA

em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não.... Nos termos do art. 202, I e II do Código Civil, o protesto judicial …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01321001319945020271 Embu - SP

pelo período de 01 ano (art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80), sob pena de perpetuação da lide. Inexistindo... suspensão... processual, prescrita está a pretensão, pois a exceção prescreve no mesmo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50096593220194040000 5009659-32.2019.4.04.0000

a prescrição vintenária (art. 177); 2) com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , em 11.01.2003, o prazo foi reduzido para... 05 anos (art. 206, § 5º, inciso I); 3) conforme o art. 2.028 do Có…

Página 405 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Novembro de 2019

executiva (id 19999021). Pois bem. Conforme art. 190, do CC, interpretado em conjunto com o verbete de n.º: 150... Sodré, 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76803-686, Porto Velho, - de 1728 a …

Andamento do Processo n. 0024532-09.2016.5.24.0091 - ED / AIRR - 22/11/2019 do TST

, esta Justiça Especializada; que é patente a ofensa ao disposto no art. 190 do Código Civil, pois ante o não pronunciamento.... 190 do Código Civil justamente porque o eg. TRT considerou ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10113811420168260006 SP 1011381-14.2016.8.26.0006

ao pagamento do preço. É a solução que emerge do artigo 190 do Código Civil, segundo o qual a exceção prescreve no... noticiado nos autos, e, uma vez aplicadas as regras de direito intertemporal …

Página 163 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Novembro de 2019

ao disposto no art. 190 do Código Civil, pois ante o não pronunciamento da prescrição quanto à pretensão deduzida, é de se ter... ao artigo 190 do CC. Sustenta, em síntese, que a ação de …

Página 165 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Novembro de 2019

de instrumento, que restou violado o art. 190 do Código Civil justamente porque o eg. TRT considerou ser competência do juízo... analisar a apontada ofensa aos arts. 7º, XXIX, da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 245320920165240091

, esta Justiça Especializada; que é patente a ofensa ao disposto no art. 190 do Código Civil, pois ante o não pronunciamento.... 190 do Código Civil justamente porque o eg. TRT considerou ser …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024150014215001 MG

, ficando isenta a FHEMIG do pagamento das custas e despesas, conforme disciplina do art. 10, inciso I, da Lei Estadual ..., deixa-se claro que, para alegar a compensação, ao executado basta …