Inciso II do Artigo 221 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 221. A citação far-se-á:
II - por oficial de justiça;
Página 56 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 24 de Novembro de 2022
- DUPLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e132006 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de ação…
Página 57 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 24 de Novembro de 2022
Prosseguindo, tem-se que a autora figurou como reclamada na reclamação trabalhista cuja decisão pretende rescindir, de modo que está cumprido o requisito da legitimidade para o ajuizamento da ação.
Página 1485 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2022
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos a ela…
Página 434 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2019
Isabel Coelho Pinto de Campos qualificada nos autos da ação de execução fiscal que lhe move a Fazenda Nacional apresentou exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva por ser mera…
Página 435 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2019
No caso dos autos, nem sequer foi tentada a citação postal dos sócios, muito menos a citação pessoal por mandado, na sequência expressamente prevista no artigo 8º, inciso III, da Lei 6.830/80,…
Página 1148 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Outubro de 2017
ADV: MARTA REGINA BEDIN (OAB XXXXX/SC), ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN (OAB XXXXX/PR), ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN (OAB XXXXX/SC) Processo XXXXX-95.2016.8.24.0126 - Procedimento Ordinário…
Página 184 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2017
Rosamaria de Rangel Moreira(PE009445) 002 XXXXX-86.2005.8.17.0001(0145816-2) Tadeu Leal Reis de Melo(PE023111) 003 XXXXX-34.2013.8.17.0001(0401140-1) e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III…
Página 699 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2017
Alves - Vistos. 1. Fl. 46: diante da intempestividade dos Embargos Monitórios declaro a eficácia executiva do título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil.
Página 532 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2017
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela empresa executada emface da sentença emque extingui o processo, comfundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da informação…
Página 52 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2017
decretada a INTERDIÇÃO de Maria Paulina Florença, e por ser reconhecidamente incapaz para os atos da vida civil, sendo-lhe nomeada como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). Maria Manoela…