Art. 22, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
V - serviço postal;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0019748-80.2010.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0019748-80.2010.4.03.6100

-se ofensa aos arts. 21 , X , e 22 , V , da Constituição Federal . Nas razões recursais, sustenta-se, preliminarmente.... 21 , X , e 22 , V , da Constituição Federal . Nas razões recursais, …

Andamento do Processo n. 1049235-90.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 21/02/2020 do TJSP

ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal nº 9.503.... Outrossim, é inegável que à EBCT incumbe o serviço postal, …

Andamento do Processo n. 1010167-08.2019.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

incumbe o serviço postal, mantido com exclusividade pela União (arts. 21, X, e 22, V, da Constituição Federal... deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de …

Andamento do Processo n. 1.243.220 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

constitucional, alega-se ofensa aos arts. 21, X, e 22, V, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta... recepcionado pela Constituição Federal de 1988, excepcionando-se do conceito de …

Página 1371 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, e 22, V, ambos da Constituição Federal), de sorte a ser válida a notificação pela EBCT. Assim, à vista da documentação... ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo …

Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

-se que o processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.... Da mesma forma, é cediço que à EBCT incumbe o serviço postal, mantido com …

Página 262 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

Tribunal Federal. O art. 47 da Lei nº 6.538/1978 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, excepcionando... com a Constituição Federal. Na mesma oportunidade, o Pretório Excelso deu …

Página 1386 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, com exclusividade, pela União (arts. 21, X, e 22, V, ambos da Constituição Federal), de sorte a ser válida a notificação... do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97. De fato, o Código de …

Andamento do Processo n. 1.222.100 - Recurso Extraordinário - 18/02/2020 do STF

alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 22 , o inc. V do art. 24 , o § 2º do art. 125 e o art. 170... de automóveis, violou o art. 22 , I , da Constituição Federal . …

Página 105 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

rejeitados. 6. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 22 , o inc. V do art. 24 , o § 2º.... Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. …