Art. 22, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
V - serviço postal;

Página 2322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000611920188260548 SP 1000061-19.2018.8.26.0548

que à EBCT incumbe o serviço postal, mantido, com exclusividade, pela União (arts. 21, X, e 22, V, ambos da Constituição... do STJ e 512 do STF e art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ante o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04096008420148190001

recursal de ofensa ao art. 22, V, da CF, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre serviço... DA MATÉRIA RECONHECIDA NO ARE Nº 649.379. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.036, § 1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011081-42.2019.4.04.0000 5011081-42.2019.4.04.0000

acerca do serviço postal, com possibilidade de delegação ( CF , art. 22 , V )- Ao apreciar a ADPF 46-7 o Supremo Tribunal... de exclusividade constituem exceção ao princípio constitucional da livre …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1220559 SC - SANTA CATARINA

, X; 22, V; e 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal (Doc. 59). O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso...-se o Município, em tal caso, na atribuição que lhe confere a Constituição Federal no in…

Andamento do Processo n. 1.220.559 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/08/2019 do STF

violação aos arts. 5º, caput; 1º, IV; 170, IV; 21, X; 22, V; e 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal (Doc. 59... Federal no inciso I do artigo 30, ao dispor que"Art. 30. Compete aos Municípios: …

Página 867 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

, em tal caso, na atribuição que lhe confere a Constituição Federal no inciso I do artigo 30, ao dispor que "Art. 30..., “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00107610820175150049 0010761-08.2017.5.15.0049

. CRITÉRIO DE CONVERSAO DOS SALÁRIOS EM URV. Conforme esclarecido pelo Tribunal Regional, o artigo 22, V, da CF... e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e 1º, § 1º, e 8º da Lei nº 8.880/94, …

Página 3998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

gratuidade da justiça aos litigantes “que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora... expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 5012406-15.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 19/07/2019 do TRF-3

de profissões (artigo 22, X V I, da CF). Argumenta que a Lei Federal n. 10.602/2002 não trouxe qualquer requisito neste sentido...,om fundamento no artigo 485, inciso V I, do Código de Processo …