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20 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

V - serviço postal;

Andamento do Processo n. 1028713-13.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 14/11/2018 do TJSP

cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97.... Outrossim, é inegável que à EBCT incumbe o serviço postal, mantido, com exclusividade, pela União (arts. 21, X, e 22, V..., ambos da Constituição Federal), de sorte a ser válida a notificação pe...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, V, ambos da Constituição Federal), de sorte a ser válida a notificação pelos Correios. Assim, à vista da documentação... ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n... e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, co...

Andamento do Processo n. 1024666-59.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 13/11/2018 do TJSP

o serviço postal, mantido, com exclusividade, pela União (arts. 21, X, e 22, V, ambos da Constituição Federal), de sorte... desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97. De fato, o Código de Trânsito... e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, ...

Andamento do Processo n. 1026143-20.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 13/11/2018 do TJSP

, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97. De fato, o Código... que à EBCT incumbe o serviço postal, mantido, com exclusividade, pela União (arts. 21, X, e 22, V..., ambos da Constituição Federal), de sorte a ser válida a notificação pela EBCT. Assim,...

Andamento do Processo n. 1027559-23.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/11/2018 do TJSP

o serviço postal, mantido, com exclusividade, pela União (arts. 21, X, e 22, V, ambos da Constituição Federal), de sorte... desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97. De fato, o Código de Trânsito... e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, ...

Andamento do Processo n. 1060263-26.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 13/11/2018 do TJSP

, com exclusividade, pela União (arts. 21, X, e 22, V, ambos da Constituição Federal), de sorte a ser válida a notificação... do veículo, nos termos do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “Art. 257. As penalidades serão..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por f...

Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, com exclusividade, pela União (arts. 21, X, e 22, V, ambos da Constituição Federal), de sorte a ser válida a notificação..., com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, frise... os cadastros atualizados junto aos órgãos de trânsito (art. 241, do CTB), sendo c...

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

que à EBCT incumbe o serviço postal, mantido, com exclusividade, pela União (arts. 21, X, e 22, V, ambos da Constituição... desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97. De fato, o Código... o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códi...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, mantido, com exclusividade, pela União (arts. 21, X, e 22, V, ambos da Constituição Federal), de sorte a ser válida... o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97. De fato, o Código de Trânsito Brasileiro reputa..., JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487...

Pg. 1270. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

União (arts. 21, X, e 22, V, ambos da Constituição Federal), de sorte a ser válida a notificação pelos Correios. Assim, à... previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. 6 - Servirá o presente..., nos termos do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “Ar...

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