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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso V do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

V - serviço postal;

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 876012 PR 2016/0055057-2

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 876.012 - PR (2016/0055057-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : AGÊNCIA FRANQUEADA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA ADVOGADOS : ANE GONÇALVES DE RESENDE FERNANDES - PR031337 MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES - PR031367 GIOVANA AMATES FRANÇA TRAMUJAS - PR044...

Andamento do Processo n. 2016/0055057-2 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(2208) RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 876.012 - PR (2016/0055057-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : AGÊNCIA FRANQUEADA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA ADVOGADOS :

Pg. 1373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO(S) - PR031401 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA

Andamento do Processo n. 01011942320158140076 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01011942320158140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Procedimento Comum em: 20/03/2017 REQUERENTE:LUIZ CARLOS DE SOUZA E

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

NERY: "O dies a quo do prazo é sempre o dia seguinte ao da intimação. Se esta ocorrer em sábado, domingo, véspera de feriado, início de férias ou de recesso, ou, ainda, em dia em que tenha havido

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 126205820145150051

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/lf/vm/ac IN nº 39/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 230744820104036100 SP

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AÇÃO COMINATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEITURA DE HIDRÔMETROS E IMPRESSÃO SIMULTÂNEA DE CONTAS DE ÁGUA E ENTREGA AOS USUÁRIOS - ECT - REGIME DE PRIVILÉGIO E NÃO MONOPÓLIO - ARTS. 21, X E 22, V, DA CONSTITU...

Andamento do Processo n. 0023074-48.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/03/2017 do TRF-3

00040 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023074-48.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.023074-7/SP EMBARGANTE : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT ADVOGADO : SP135372 MAURY IZIDORO e outro(a) EMBARGADO : fls.

Pg. 686. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

EMBARGANTE  :  Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT  ADVOGADO  :  SP135372 MAURY IZIDORO e outro(a)  EMBARGADO  :  fls. 217/224  INTERESSADO(A)  :  SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE

Andamento do Processo n. 0000140-49.2017.403.6004 - 24/02/2017 do TRF-3

0000140-49.2017.403.6004 - EMPRESABRASILEIRADEINFRAESTRUTURAAEROPORTUARIA- INFRAERO (DF036695 - RODRIGO SILVAGONCALVES) XMUNICIPIO DECORUMBA/MS Trata-se de ação de conhecimento sob o rito ordinário

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