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21 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

V - serviço postal;

Andamento do Processo n. 1047895-19.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Medida Cautelar - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1047895-19.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Medida Cautelar - Adelso Granja -Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran - Vistos.Relatório

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

período aquisitivo. Sustentando a requerente que a sanção foi aplicada quando integrava outro cargo que não o atual, onde teria adquirido o direito, postula a declaração desse último, com

Pg. 22. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2017

A embargante alega, em síntese, que as normas estaduais que autorizam o Estado do Rio de Janeiro a fiscalizar a carga postal e a exigir documento não previsto na lei que disciplina o serviço postal

Pg. 375. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

Embargos à Execução nº 0001165-67.2013.403.6124Processo principal nº 0000518-72.2013.403.6124Embargante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-EBCTEmbargado: Município de Santa Fé do

Andamento do Processo n. 0043761-96.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 08/06/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0043761-96.2012.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0079760-30.2010.4.01.3800 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR

Pg. 2781. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CF/88. Sendo que, aceitar a responsabilidade solidária da ECT implicaria em gerar um ônus excessivo aos cofres públicos federais,

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2017

COORDENAÇÃO-GERAL DE MERCADO, QUALIDADE E COMPRAS COORDENAÇÃO DE COMPRAS AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 5/2017 O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com sede no Setor Bancário Sul -

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/05/2017

encontrava destituída. Em face da ausência do demandante, a reclamada enviou-lhe um telegrama, no dia 10/10/2012 (Id 89ae4a), convocando-o para o trabalho em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100968720155030148

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMDMA/SJ/fmg RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BANCO POSTAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS. ART. 224 DA CLT. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206373920174040000 5020637-39.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020637-39.2017.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS

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