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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

V - serviço postal;

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

, de constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.490/2010 em face do art. 21, X e do art. 22, V, da CF”. Assim sendo, a ACO não... instrumento processual idôneo para impugnar lei estadual em face da Constituição Federal . 2.Extinção da ação sem resolução... sustenta que a lei estadual viola competência privativa da União...

Andamento do Processo n. 1000076-94.2015.5.02.0003 - RTOrd - 05/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000076-94.2015.5.02.0003 RECLAMANTE FRANCISCO GOES ADVOGADO IVANA FRANCA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB: 134161/SP) RECLAMADO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/04/2017

renova mês a mês, até porque ausente a negativa expressa da reclamada ao direito perseguido pelo reclamante. Sendo assim, a prescrição incidente é a parcial, referente ao qüinqüênio anterior à

Pg. 79. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

§ 1o As licitações e os contratos disciplinados por esta Lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à: (omissis) VI - acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade

Andamento do Processo n. 00040519720168140076 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00040519720168140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Procedimento Comum em: 24/03/2017 REQUERENTE:JORGE DA SILVA SANTOS

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

DE BARCELOS (ADVOGADO) TERCEIRO:BANCO DO BRASIL SA Representante(s): OAB 21148-A - SERVIO TULIO DE BARCELOS (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ACARÁ VARA

Andamento do Processo n. 0014824-75.2009.4.01.3300 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0014824-75.2009.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.33.00.014829-0/BA : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ÂNGELA CATÃO RELATOR : JUIZ FEDERAL EDUARDO CONVOCADO MORAIS DA ROCHA APELANTE :

Pg. 4575. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

5. O prequestionamento deve pautar-se ao disposto no art. 1.022, I e II, do CPC; ausente a omissão alegada, não é devida a declaração vindicada. 6. Embargos de declaração desprovidos. A C Ó R D Ã O

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024150016137002 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - SANÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 876012 PR 2016/0055057-2

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 876.012 - PR (2016/0055057-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : AGÊNCIA FRANQUEADA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA ADVOGADOS : ANE GONÇALVES DE RESENDE FERNANDES - PR031337 MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES - PR031367 GIOVANA AMATES FRANÇA TRAMUJAS - PR044...

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