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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

V - serviço postal;

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 178036920114036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0017803-69.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.017803-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE REL. ACÓRDAO :

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 206322320114036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0020632-23.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.020632-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE REL. ACÓRDAO :

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 128583920114036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0012858-39.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.012858-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Empresa

Inteiro Teor. : 10001545520158260299 SP 1000154-55.2015.8.26.0299

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2017.0000811759 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. : 20924209720178260000 SP 2092420-97.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000786746 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2092420-97.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 889320145140111

dos artigos 5º, "caput" e inciso II, 21 , inc. X , 22 , inc. V , e 175 da Constituição Federal . - violação dos artigos... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA... , inciso VIII , e 192 , incisos I e IV , da Constituição Federal e 10,...

Andamento do Processo n. 0000088-93.2014.5.14.0111 - AIRR - 25/09/2017 do TST

" e inciso II, 21, inc. X, 22, inc. V, e 175 da Constituição Federal. - violação dos artigos 8, 58, 224 e 832 da CLT; 12... aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II..."DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONS...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2017

Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, "caput" e inciso II, 21, inc. X, 22, inc.... V, e 175 da Constituição Federal. - violação dos artigos 8, 58, 224 e 832 da CLT; 12 do Decreto-Lei n. 509/69, 2º, §§ 1.... - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 38328 TAIOBEIRAS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GE S Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral no 383-28.201d.6.13.0266 Zona Eleitoral: 266a, de Taiobeiras Embargante: Coligação Taiobeiras Tem Sede de Mudança

Pg. 884. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) o patrimônio, a

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