Inciso V do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
V - serviço postal;

Andamento do Processo n. 1003371-64.2020.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2020 do TJSP

com exclusividade pela União (arts. 21, X, e 22, V, da Constituição Federal), sendo válida a notificação pelo correio, por remessa... deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inci…

Página 1745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

pela União (arts. 21 , X , e 22 , V , da Constituição Federal ), sendo válida a notificação pelo correio, por remessa... julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355 , inciso I , do Código de …

Página 2031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

, e 22 , V , da Constituição Federal ), sendo válida a notificação pelo correio, por remessa simples, nos casos... assim ao requisito insculpido no artigo 93 , IX , da Constituição Federal e na …

Página 844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Agosto de 2020

", contida no artigo 21, inciso X, da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 22, V, da Constituição Federal diz... na recepção do Decreto-Lei 509/69 pela Constituição Federal de 1988. Deve …

Página 42 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

, inciso V da Constituição Federal combinado com o artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO... combinado com os artigos 6º, 12 e 18 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 com …

Página 42 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Agosto de 2020

, inciso X e 22 , inciso V da Constituição Federal combinado com o artigo 24 , inciso VIII , da Lei Federal nº 8.666 /1993... Jurídica, em razão da prerrogativa prevista na alínea a , inciso I do ar…

Página 2068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

, X , e 22 , V , da Constituição Federal ), sendo válida a notificação pelo correio, por remessa simples, nos casos... legal, da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, incisos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5009813-16.2020.4.04.0000 5009813-16.2020.4.04.0000

na Constituição Federal l (artigo 21, inc. X e 22, inc. V) e na legislação de regência (Decreto-lei nº 509 /69 - artigos 1º e 2º... do serviço postal (art. 22, V e parágrafo único). Ao apreciar a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5009813-16.2020.4.04.0000 5009813-16.2020.4.04.0000

pormenorizadamente esclarecido nos autos, afrontou a exclusividade postal estabelecida na Constituição Federal (artigo 21, inc. X e 22..., inc. V) e na legislação de regência (Decreto-lei nº 509 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO : RE nos EDcl no AgRg no Ag 1181417 PR 2009/0075569-9

aos artigos 5°, XXXVI, 22, V, 37, XXI, 150, VI, alínea a, 156, III, e 175 da Constituição Federal. Alega que o contrato... no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra …