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26 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

V - serviço postal;

Andamento do Processo n. 0043761-96.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 08/06/2017 do TRF-1

– ao fundamento de que a ECT, como ente federal, presta serviço público em regime de monopólio (art. 21, X, da CF/88), e tais..., § 3º c/c art. 173, § 2º, da Constituição Federal. É devida a inclusão da ECT no pólo passivo da execução fiscal pela... de Correios e Telégrafos - ECT, como ente federal, presta serviço púb...

Pg. 2781. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

, que se submete à exigência tributária, aplicando-se, portanto, o artigo 150, inc. VI, § 3º c/c art. 173, § 2°, da Constituição... federal, presta serviço público em regime de monopólio (art. 21, X, da Constituição Federal), e tais serviços estão... abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da ...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2017

, inciso V , da Constituição Federal . Vigência: 19/05/2017 a 19/05/2018. Valor Total: R$1.500,00. Fonte: 112000000 -2017... - Campus Arapiraca. Fundamento Legal: Artigo 25 , Caput, da Lei 8666 /93 e alterações, bem como Arts. 21 , inciso x e 22.... Fundamento Legal: Art. 65 , inc. I , alínea b combinado com o § 1º , ...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/05/2017

postal, de competência privativa da União (art. 22, V, CRFB). Ainda que assim não fosse, o reclamante demonstrou ter... do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, incisos I, II e III: § 1º - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus... o trabalho em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de justa ca...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100968720155030148

, III, 22, V, 37, 87, 173, 192 da Constituição Federal, 2º, 224, caput , e 818 da CLT, 1º, 3º, 4º, VII, VIII, 9º, 17, 18... FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE (aponta violação aos artigos 7º, V, VI, VII, X e XXXII, da Constituição Federal, 224... do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.                       É...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206373920174040000 5020637-39.2017.404.0000

privativa da União, art. 22, inciso V, da Constituição Federal, ao legislar sobre serviço postal, bem... do diploma municipal, sob a premissa de que invadiria competência privativa da União, art. 22, inciso V, da Constituição Federal..., em princípio, respaldado pela competência conferida pelo art. 30, inciso I, da Co...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206373920174040000 5020637-39.2017.404.0000

de que invadiria competência privativa da União, art. 22, inciso V, da Constituição Federal, ao legislar sobre serviço postal... competência privativa da União, art. 22, inciso V, da Constituição Federal, ao legislar sobre serviço postal, bem... a inconstitucionalidade do diploma municipal, sob a premissa de que invad...

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2017

desprovido.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 21, inciso X, 22, inciso V, 37, caput... , e 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 10. Decido. A irresignação... do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ne...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/05/2017

, pois emitido por Empresa Pública no exercício da atividade postal, de competência privativa da União (art. 22, V, CRFB... ao sindicato (art. 818, da CLT, combinado com o art. 333, I, do CPC). Aliás, naquele momento, a Diretoria à..., por abandono de emprego (art. 482, "i", da CLT). Ainda assim, o trabalhador não comp...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 940803 RS 2016/0164160-3

, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988, por ofensa aos arts. 3º e 4º... com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal de 1988. O Tribunal de origem proferiu decisão... domiciliar de correspondência, consoante o artigo 21 , X , da Constituiçã...

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