EMBU GUAÇU / Criminal / 1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0284/2024
Processo 150XXXX-88.2022.8.26.0177 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU - Empresa Bras. de Correios e Telegrafos - Vistos.
Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS, alegando, em síntese, ausência de competência.
