Artigo 163 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
Jose Antônio, Advogado
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No Estado de Minas Gerais, o Processo Administrativo Fiscal, denominado Processo Tributário Administrativo (“PTA”), é regrado pelo Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários…
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