Parágrafo 1 Artigo 215 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
§ 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

Andamento do Processo n. 2337747 - Agravo em Recurso Especial - 29/09/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2337747 - PB (2023/0109834-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : FERNANDA HALIME FERNANDES GONÇALVES - PB010829 CAMILA…

Página 8023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2337747 - PB (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : FERNANDA HALIME FERNANDES GONÇALVES - PB010829 CAMILA…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 1903421 - RS (2020/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : GERSON MELVIN RUSSOWSKY RECORRENTE : MAGAZINE ALBERTO BINS CONFECÇÕES E TECIDOS LTDA ADVOGADOS :…
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Andamento do Processo n. 1903421 - Recurso Especial - 30/08/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1903421 - RS (2020/0285992-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : GERSON MELVIN RUSSOWSKY RECORRENTE : MAGAZINE ALBERTO BINS CONFECÇÕES E TECIDOS LTDA ADVOGADOS :…

Página 3019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2023

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 611/617). A parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao disposto nos arts. 193, 215, § 1º, 219 do CPC/1973;…
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Página 3020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2023

da Constituição Federal, impõe-se lembrar que "a competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional não sendo possível o exame de violação a dispositivos…
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Contestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - de Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARAS CÍVEIS DO FORO DA COMARCA DE ANDRADINA/SP Processo Principal: , CPF , por seu curador especial, , brasileiro, divorciado, Advogado, ,…
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Petição Intermediária - TJCE - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - contra Tecno Indústria e Comércio de Computadores - Ibyte

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Proc. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TITULO EXECUTIVO JUDICIAL- SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO)…
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Título I - Livro I - Das Pessoas - Código Civil Comentado

Parte Geral Livro I - Das Pessoas Capítulo I Da Personalidade e da Capacidade Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. V. arts. 3º a 5º, e 11 a 21, CC ; art. 1º, III , e 5º ,…
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Art. 22 - Seção I. Da Curadoria dos Bens do Ausente - Código Civil Comentado

Capítulo III Da Ausência Seção I Da curadoria dos bens do ausente Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem…
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