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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 215 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 215, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

§ 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6213765820178060000 CE 0621376-58.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Processo: 0621376-58.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Jose Flavio Martins Militao

Inteiro Teor. : 1663920145110251

R      J   U   D   I   C   I      D      O   T   R      A   PODE ÁRIO JUSTIÇA BALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº RO 0000166-39.2014.5.11.0251 Acórdão 3ª Turma MFNL

Inteiro Teor. Recurso Especial: 5035525620138240020 Criciúma 0503552-56.2013.8.24.0020

, 223 , 214 , § 2º , 215 , § 1º , 243 , 247 , 248 e 249 do Código de Processo Civil /1973, ante o teor das Súmulas 7 e 83... , 243 , 247 , 248 e 249 do Código de Processo Civil /1973, além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à... por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Cumprida a fase do a...

Pg. 1169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/06/2017

específicas previstas no Código de Processo Civil, à época no art. 259, do CPC/73. A definição do valor condenatório... aos respectivos endereços, e não, aos sócios e administradores. O art. 215, caput e seu § 1º, do CPC/73, em vigor no momento..., como previa o art. 261, do CPC/73, a fim de ressaltar entre a inadequa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 321997620168240000 Araranguá 0032199-76.2016.8.24.0000

, MÃE DA REQUERIDA, COM AMPLOS PODERES. AGRAVANTE AUSENTE DO PAÍS. CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CPC /1973... DOS IMÓVEIS. DEVER DO JUIZ GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 139 , IV , DO NCPC ). Vistos, relatados e discutidos... de todos os negócios pessoais da outorgante". Assim, é inafastável o re...

Pg. 564. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

do art. 215, § 1º, do CPC, sem que isso importe em redirecionamento automático da execução. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO... cabível é ao Juiz indeferir o pedido se da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art. 330, § 1º, III..., que o representa em juízo, nos termos do art. 12, do CPC. Logo, se conhe...

Pg. 522. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2017

de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil , contados a partir da citação. Por fim, como ônus... jurídica da relação firmada. Não bastante isso, o artigo 215 , § 1º , do CPC /73, vigente à época da citação, dispunha... a fazer o saneamento e organização do processo por escrito, na forma do caput do arti...

Pg. 364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

) dias, nos termos do art. 544 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o prazo será contado de acordo com o artigo... de intimação cumprido, nos exatos termos do art. 241, II, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial. 4.... Quanto à apontada violação do art. 215, § 1º, do CPC, no qual alega que "n...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2017

legitimidade para receber a citação conforme art. 215, §1º, do CPC/1973; não fosse por isso, o seria também porque a embargante... legitimidade para receber citação, na conformidade do art. 215, §1º, do CPC/1973, revogado, sem falar que a embargante... para entrega de coisa incerta baseada em título judicial, de forma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10485841920168260100 SP 1048584-19.2016.8.26.0100

Comercial, art. 1521, III, do Código Civil de 1916 e art. 215, § 1º, da Lei Processual Civil), não se conhece do Recurso... da pretensão da seguradora, com base no art. 8º, do Decreto-Lei 116/67 e art. 206, § 1º, II, a, do CC/2002 Prazo prescricional..., com exame de mérito, com base no art. 487 , II , do Código de...

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