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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 215 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 215, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

§ 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2017

QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E DECLAROU A NULIDADE DA PENHORA E DA ADJUDICAÇÃO DA MÁQUINA AGRÍCOLA REALIZADA PELO CREDOR NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002187-58.2010.8.16.0050, DIANTE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074298480 RS

GJWH Nº 70074298480 (Nº CNJ: 0193963-70.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇAO DO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1228251 PR 2011/0002167-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.251 - PR (2011/0002167-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADOS : NILTON DA SILVA CORREIA E OUTRO(S) - DF001291 IVANETE REGOSO E OUTRO(S) - RS038604 RECORRIDO : JAIME JORGE KLEIN E OUTROS ...

Pg. 8173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO. CITAÇÃO. AUSENCIA. NULIDADE. É nulo o processo, pois inexistiu a citação, seja da empresa, por seu representante legal, seja de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1117475 SP 2017/0138211-2

, inclusive sem apresentar as razões pelas quais o considerou como tal; (2) 215, caput e §1º do CPC/73, ao tomar como válida... as razões pelas quais o considerou como tal; (2) 215, caput e §1º do CPC/73, ao tomar como válida a citação realizada... a omissão quantos questões jurídicas fundamentais, principalmente em re...

Andamento do Processo n. 2017/0138211-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

, principalmente em relação a incidência do art. 620 do CPC/73 e da Súmula 417 do STJ (e-STJ, fls. 1.214/1.241..., caput e § 1º do CPC/73, ao tomar como válida a citação realizada na pessoa de estagiária sem quaisquer poderes...Andamento do Processo n. 2017/0138211-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ (...

Pg. 4554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

pelas quais o considerou como tal; (2) 215, caput e §1º do CPC/73, ao tomar como válida a citação realizada na pessoa de estagiária... questões jurídicas fundamentais, principalmente em relação a incidência do art. 620 do CPC/73 e da Súmula 417 do STJ (e-STJ... opostos em inadequação ao art. 535 do CPC/1973 - Busca...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001141-88.2016.5.08.0117 - 21/09/2017 do TRT-8

caracterizada a excepcionalidade do art. 215 §1º do CPC, tendo em vista que não está comprovada a ausência prolongada...Andamento do Processo n. 0001141-88.2016.5.08.0117 - 21/09/2017 do TRT-8 Gab. Des. Maria Valquiria PROCESSO 0001141... DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RECLAMANTE COM DATA DE DEMISSÃO EM 11 DE ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001141-88.2016.5.08.0117 - 21/09/2017 do TRT-8

caracterizada a excepcionalidade do art. 215 §1º do CPC, tendo em vista que não está comprovada a ausência prolongada...Andamento do Processo n. 0001141-88.2016.5.08.0117 - 21/09/2017 do TRT-8 Gab. Des. Maria Valquiria PROCESSO 0001141... DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RECLAMANTE COM DATA DE DEMISSÃO EM 11 DE ...

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TRT-8 -

Pg. 916. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/09/2017

postal, pois embora exista o recebimento, não fica caracterizada a excepcionalidade do art. 215 §1º do CPC, tendo... do procedimento citatório, em desatenção ao disposto no artigo 841, § 1º, da CLT, que levou à revelia da reclamada, mostrando... reconhecida contra si, seu efeito, com base no art. 844 da CLT, é taxativ...

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