Parágrafo 2 Artigo 207 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.
§ 2o Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho.

Página 4818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.515 - SE (2016/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE FREI PAULO ADVOGADO : MARCOS ANTONIO MENEZES PRADO - SE004485 AGRAVADO :…
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Página 76 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Junho de 2016

ADVOGADO - THIAGO COSTA DOS SANTOS ALMEIDA - OAB: 7832/SE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NULIDADE INEXISTÊNCIA CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO NA PRÓXIMA SESSÃO DESIMPEDIDA INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CPC…
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Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Maio de 2013

26 da Lei de Execuções Fiscais só se aplica quando se trata de cancelamento administrativo do débito pela administração pública, tal como dispõe o seguinte Enunciado nº 03, invocado pela apelante.
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Página 200 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Julho de 2012

Vistos etc... Homologo o pedido de desistência formulado à fl. 307, tal como permite o art. 501 do CPC. Intimem-se e baixem. Curitiba, 10 de julho de 2012. FERNANDO ANTONIO PRAZERES Juiz Relator…
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Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Outubro de 2011

NO ART. 557, § 1°-A, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL 2: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TAXA DE LIMPEZA ALTERNADA INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA…
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Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Setembro de 2011

DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXEGESE DOS §§1º e 2º DO ART. 746, CPC. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO SUSCITADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO…
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Página 80 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Setembro de 2011

PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ ART. 20, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 02, DESTA CORTE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO…
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Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Setembro de 2011

Ponta Grossa. Advogado: Mauricéa de Lourdes Prohmann de Lima Parubocz, Clovis Airton de Quadros, Gino Lucas Scherdien. Apelado(s): o(s) mesmo(s). Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Dimas…
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Página 385 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Setembro de 2011

de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que tais entes, sujeitos ao regime especial, optarão, por meio de ato do Poder Executivo, "pelo depósito em conta…
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Página 386 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Setembro de 2011

salientar que O Código Tributário Nacional, em seu artigo 77, determina que: "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas…
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