Artigo 137 da Lei nº 10.406 de 01 de Maio de 1943

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-16.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO DO DIREITO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-66.2023.8.16.0000 Assaí

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE …
0
0
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 11 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-46.2023.8.07.0000 1711322

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO REALIZADA POR ENTE PÚBLICO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. POSSIBILIDADE. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DEVE PARTIR …
0
0
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2016.8.21.0060 PANAMBI

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO LEGATÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É lícita a sucessão …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-78.2020.8.16.0045 Arapongas XXXXX-78.2020.8.16.00451 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C PERDAS DE DANOS. SUICÍDIO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS. LEGÍTIMA RECUSA AO PAGAMENTO DA …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-24.2020.8.16.0025 Araucária XXXXX-24.2020.8.16.0025 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – AUTORA QUE É EX CÔNJUGE DO FALECIDO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES – REEXAME …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2205495 - MT (2022/XXXXX-6) DECISAO Vistos etc. Trata-se de agravo de decisão que deixou de conhecer recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO - …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-15.2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-15.2021.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. (I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (II) CERCEAMENTO DE …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-79.2023.8.26.0000 SP XXXXX-79.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVESTIMENTO FINANCEIRO – CONTRATO DE MÚTUO – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO DA CONTA DA EMPRESA CANIS MAJORIS LTDA. E DEMAIS EMPRESAS APONTADAS NA INICIAL, COM A DESCONSIDERAÇÃO …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2182107 - SP (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Execução - …
0
0