Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
Tribunal de Justiça do Ceará
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-60.2014.8.06.0001 Fortaleza

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO (ARTS. 1.030, II, E 1.040, II, CPC), TENDO EM VISTA A TESE REPETITIVA 1.076 DO C. STJ. AGRAVO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2018.8.21.0010 CAXIAS DO SUL

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA FIANÇA Nº XXXXX95481000002, NO VALOR DE R$ 51.464,05, …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2018.8.21.0144 CARLOS BARBOSA

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. OBJETO. - TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES Nº XXXXX58340000106, DATADO DE 02/09/2013.REVISÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2022.8.21.0090 CASCA

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-55.2018.8.19.0028 202300120061

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Cancelamento de Registro. Alegação de simulação no negócio de compra e venda de …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2020.8.21.0027 SANTA MARIA

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCUMBIA À PARTE RECORRENTE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O EXCESSO ALEGADO NO QUE TANGE …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2017.8.21.0021 PASSO FUNDO

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO EM CONTA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - INICIALMENTE, NO QUE TANGE À …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-50.2022.8.16.0000 Maringá XXXXX-50.2022.8.16.0000 (Acórdão)

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PEDIDO PARA DECLARAR A …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-08.2023.8.26.0000 Guarulhos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2021.8.21.3001 PORTO ALEGRE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLEMENTO. DESEMPREGO QUE NÃO …
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