Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Documentos diversos - TRT03 - Ação Rescisão Indireta - Rot - contra Mercedes-Benz do Brasil

Documento assinado pelo Shodo P:::::: MOREIRA II5AN0S1 BRAGA& cri NETO -1 r. ADVOGADOS ASSOCIADOS Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 'Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG. tti co :• rJ co 9- co MARIA…
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Petição Inicial - TJDF - Ação de Cobrança com Pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - de Rammal Combustiveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF , brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , domiciliado no SEP/Sul Q. 705/905, Conjunto…
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Recurso - TRT03 - Ação Intervalo - Rot - de Academia de Ginastica Fonte de Energia

EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES DA 6a TURMA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. Apresentação de Memorial Processo: ACADEMIA DE GINASTICA FONTE DE ENERGIA LTDA , qualificado nos…
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Manifestação - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n.° Ação de Busca e Apreensão Requerente: BANCO ITAUCARD S/A Requerido: BANCO ITAUCARD…
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Manifestação - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - contra Banco Itaucard e Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n.° Ação de Busca e Apreensão Requerente: BANCO ITAUCARD S/A Requerido: BANCO ITAUCARD…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato pelo Procedimento Comum - Apelação Cível - de Zafir Construtora, Cobefir Empreendimentos SPE, Danpris Construções e Empreendimentos Imobiliários e Conquist Documentação Habitacional

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP Proc. n° ZAFIR CONSTRUTORA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, C.N.P.J. no , com sede na CEP , São Paulo - SP; COBEFIR…
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Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Baalbek Cooperativa Habitacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL Apelação n° BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL, sociedade cooperativa, já…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos, Lojas Salfer, Nordeste Participações, Carlos Saraiva Importação e Comércio e MV Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Distribuição por dependência Processo n°…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos, Lojas Salfer, Nordeste Participações, Carlos Saraiva Importação e Comércio e MV Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Distribuição por dependência Processo n°…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos, Lojas Salfer, Nordeste Participações, Carlos Saraiva Importação e Comércio e MV Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Distribuição por dependência Processo n°…
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