Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 20 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Quitação - Procedimento Comum Cível - contra Bolsa de Automóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº ,…
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 8 meses

Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA- PI. , brasileira, pensionista, solteira, portadora do RG nº , inscrita no CPF nº , não possui endereço…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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mês passado

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUIBA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO BANCO PAN S/A, por seus advogados infra-assinados, nos autos da ação que lhe…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE JUNDIAÍ/SP.: , brasileiro, casado, pedreiro " desempregado ", portador do CI/RG nº e CPF/MF , residente e…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 8 meses

Recurso - TJPE - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - contra Mapfre Seguros Gerais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Processo Nº M apfre Seguros Gerais S/A , devidamente qualificado, através de…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 8 meses

Petição - TJPE - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itau Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE BOM CONSELHO-PE. Parte Autora: Processo n.º: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na º andar,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e Banco PAN

EXMO. SR. DR.JUÍZ DE DIREITO DA 6 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos do Processo nº BANCO PAN S.A. , pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do…
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 9 meses

Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Condenação em Danos Morais e Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI , brasileiro (a) , aposentado (a), portador do RG/CPF , residente e domiciliada na , vem à presença de Vossa…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos do Processo nº , já qualificada nos autos do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Agravo de Instrumento

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo de Origem nº XXXXX-07.2019.8.26.0242 1a Vara Cível de Igarapava, Estado de São Paulo Cartório do 1º…
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