Art. 12, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

TRF2 garante o direito à nacionalidade à filha de brasileiros nascida nos EUA

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, garantir à autora, J.A.C., nascida no estado norte-americano da Califórnia (EUA), o direito de…

TRF2 garante o direito à nacionalidade à filha de brasileiros nascida nos EUA

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, garantir à autora, J.A.C., nascida no estado norte-americano da Califórnia (EUA), o direito de…

Cartórios devem registrar profissão dos pais dos filhos de diplomatas

Os cartórios devem fazer a inclusão completa dos dados referentes à profissão dos pais nos assentos de nascimento e nas respectivas certidões, conforme prevê o artigo 54 da Lei 6.015/1973. Essa é a…

Corregedoria Nacional cobra aplicação de regras para registro de filhos dos diplomatas

Recomendação serve para que cartórios promovam e fiscalizem a inclusão completa dos dados referentes à profissão dos pais nos assentos de nascimentos e nas respectivas certidões. A Corregedoria…

Corregedoria cobra aplicação de regras para registro de filhos de diplomatas

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou nessa quinta-feira (30) Recomendação que trata do registro de filhos de diplomatas, e demais profissionais a serviço de outros países, nascidos no Brasil.

Estrangeiro não obtém nacionalidade só porque cresceu no Brasi

Estrangeira, filha de mãe brasileira, não tem direito à nacionalidade por ter passado a infância no Brasil. Foi o que decidiu o desembargador federal Antonio Cedenho, da Terceira Turma do Tribunal…
COAD
há 4 anos

Tribunal determina naturalização de estrangeiro com certidão de nascimento brasileira e libanesa

Libanês foi registrado como nascido no Brasil aos nove anos de idade, mas ele também tem documentos que comprovam o nascimento no país estrangeiro A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª…

Nacionalidade. Nem todo mundo tem uma

Há pouco tempo publiquei um artigo sobre o direito de ter uma nacionalidade. A crise migratória na Europa tem aparecido frequentemente na mídia, e ela acaba por ter como consequência um aumento das…
Correio Forense
há 4 anos

TRF3 determina naturalização de estrangeiro com certidão de nascimento brasileira e libanesa

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Ministério da Justiça promova os trâmites necessários à naturalização de um homem nascido no Líbano em 1964, segundo…

TRF3 determina naturalização de estrangeiro com certidão de nascimento brasileira e libanesa

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Ministério da Justiça promova os trâmites necessários à naturalização de um homem nascido no Líbano em 1964, segundo…