Artigo 70 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-55.2023.8.07.0000 1773148
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ART. 48, CAPUT, DO CPC. FORO DO DOMICÍLIO. FALECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DA INFORMAÇÃO CONTIDA NA CERTIDÃO DE ÓBITO. …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-61.2023.8.09.0137 GOIÂNIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-61.2023.8.09.0137 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE RIO VERDE AGRAVANTES: WESLEY FERREIRA SILVA NILMA FERREIRA SILVA WESLEY FERREIRA SILVA FILHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-32.2023.8.26.0000 Barra Bonita
BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – ENDEREÇO ENTENDIDO COMO DOMICÍLIO NOS MOLDES DO ARTIGO 70 …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-21.2017.8.11.0064
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ALAN SILVA MATEUS APELADO: MINISTERIO …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2015.8.25.0034
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – É DE TRÊS ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA RELATIVA À CÉDULA DE …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-20.2023.5.02.0252
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469 DA CLT. ART. 70 DO CC/02. Conforme literalidade do art. 469 da CLT, para fins de pagamento do adicional pleiteado, só será considerada transferência aquela que …
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-80.2019.5.09.0005
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ARTIGOS 469 DA CLT E 70 DO CÓDIGO CIVIL. Não há transferência, sob a perspectiva do art. 469 da CLT, quando o empregado é …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-35.2021.5.06.0401
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO.
Para o deferimento do adicional de transferência, impõe-se a …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-07.2022.8.16.0018 Maringá
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMENDA À INICIAL COM NOVO COMPROVANTE DE ENDEREÇO. ENDEREÇO COMERCIAL. DOMICÍLIO. LOCAL ONDE …