Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2015.8.25.0034

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe

há 8 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Edivaldo dos Santos

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Ementa

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – É DE TRÊS ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA RELATIVA À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DO ART. 52 DO DECRETO Nº 417/1969, C/C O ART. 70 DO ANEXO I DO DECRETO Nº 57.663/1966 - LEI UNIFORME DE GENÉBRA E ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202300838733 Nº único: XXXXX-36.2015.8.25.0034 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edivaldo dos Santos - Julgado em 03/10/2023)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros do Grupo III, da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, à unanimidade, conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos e voto do relator.