Inciso IV do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7
RECURSO ESPECIAL Nº 2050609 - DF (2023/XXXXX-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DECOBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. 1. Cuida-se de ação de cobrança de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-77.2013.8.07.0001 1649586
AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ANULAÇÃO. ATOS CONSTITUTIVOS. CONVALIDAÇÃO. ASSEMBLEIA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP XXXXX/SP (TEMA 882). TESE …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-25.2021.8.07.0020 1636108
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 1.030 C/C 1.041. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP XXXXX/SP (TEMA 882). TESE …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-88.2019.8.07.0008 1623891
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 1.030 C/C 1.041. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP XXXXX/SP (TEMA 882). TESE …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-85.2018.8.07.0020 1615451
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 1.030 C/C 1.041. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. MORADOR ASSOCIADO AO GRUPO DE CONDÔMINOS. CONDIÇÃO COMPROVADA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-06.2013.8.07.0007 1615438
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 1.030 C/C 1.041. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP XXXXX/SP (TEMA 882). TESE …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-25.2021.8.07.0020 1435255
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ADESÃO À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA DEVIDA.
1. A aplicação do instituto da revelia gera a …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-32.2020.8.07.0020 1430817
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 1.030 C/C 1.041. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA XXXXX/STF. TEMA XXXXX/STJ. TESE …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-88.2019.8.07.0008 1411629
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP XXXXX/SP (TEMA 882). TESE FIRMADA. FUNDAMENTOS. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1989111 - SP (2021/XXXXX-3) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por WALKIRIA DE GOIS contra a decisão de fls. 461-462 que não conheceu do agravo …