Artigo 52 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
A Honra da Pessoa Jurídica.
RESUMO. O presente trabalho foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográfica e documental. A temática explora como, nos dias de hoje, a integridade moral de uma empresa é tradada. Sendo…
Devedor tributário tem direito a danos morais por exigência de crédito tributário inexigível pela autoridade tributária?
1. INTRODUÇÃO Caso a autoridade tributária fiscal lance ou constitua o crédito tributário inexigível e o devedor não excluía, extinga ou suspenda a exigibilidade deste crédito tributário, a…
Do Dano Moral da Pessoa Jurídica
Resumo : O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da responsabilidade civil da pessoa jurídica no tocante ao dano moral, sob o amparo da Legislação Brasileira vigente. Ademais, para a…
Desconsideração da Personalidade Jurídica Versus Dignidade da Pessoa Jurídica
RESUMO O presente trabalho aborda a interpretação da constituição em benefício da pessoa jurídica, encontrando assim o princípio da dignidade da pessoa jurídica disposta no título que retrata a seara…
O abuso de direito por parte do consumidor e a violação dos limites do direito de reclamação
O ABUSO DE DIREITO POR PARTE DO CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO DOS LIMITES DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO Camila Gutierrez Crestani RESUMO Atualmente vivemos em uma sociedade em que muito se fala em compras…
Proteção à exclusividade do nome empresarial, do título de estabelecimento e da marca
RESUMO Por intermédio do presente estudo se identificará qual a proteção à exclusividade do nome empresarial, do título de estabelecimento e da marca, identificando, ainda, as legislações aplicáveis.
A Tutela Inibitória dos Direitos da Personalidade no Código Civil de 2002
A TUTELA INIBITÓRIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Mariana Belem MARAFON [1] RESUMO: O presente estudo visa uma breve análise da finalidade da tutela inibitória e sua aplicação…
Dano moral a pessoa jurídica
A pessoa jurídica pode sofrer danos morais, assim como a pessoa física também sofre, isso acontece quando a sua honra objetiva for atingida. A indenização é correspondente como a forma de compensação…
Os danos morais e sua aplicação à pessoa jurídica
RESUMO O presente artigo relata como os danos morais foram desenvolvidos no Brasil, bem como analisa sua aplicação à pessoa jurídica. O objetivo deste conteúdo é demonstrar a história dos danos…
Dano moral à pessoa jurídica
Primeiramente, faz-se necessário entender a definição do instituto do dano moral. Nas palavras de Flávio Tartuce, “dano moral é uma lesão aos direitos da personalidade, previstos no Código Civil”. O…