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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

Pg. 731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0115675-27.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.115675-8

Pg. 1062. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

AUTOR: JOAO BATISTA SOARES ADVOGADO: HAMILTON NOVAIS JUNIOR REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: UNIAO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 13º

Andamento do Processo n. 0011115-45.2016.5.15.0121 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011115-45.2016.5.15.0121 AUTOR VINICIUS DA SILVA AUGUSTO ADVOGADO SAMARA DA SILVA SERRA TORRANO (OAB: 264326/SP) RÉU VOLPP CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO ROGERIO

Pg. 32197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

Desnecessária a elaboração do TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, uma vez que não ocorreu o depósito dos valores de FGTS em conta vinculada. As multas de cunho administrativo (CLT,

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 143581 MG 2015/0256384-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.581 - MG (2015/0256384-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DE CAMPANHA - MG SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES - MG INTERES. : BRUNO LEONARDO CUNHA ADVOGADO : GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN E OUTRO(S) - MG081424 INTERES. : INSTITUTO SUPERIO...

Andamento do Processo n. 2015/0256384-9 - Conflito de Competência - 14/03/2017 do STJ

(2915) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.581 - MG (2015/0256384-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DE CAMPANHA - MG SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS

Pg. 1880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

tem personalidade jurídica de direito público, razão pela qual a relação de trabalho é de natureza jurídico-administrativa e, por isso mesmo, a competência absoluta para processar e julgar o feito é

Andamento do Processo n. 0010501-25.2014.5.15.0084 - RTOrd - 22/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010501-25.2014.5.15.0084 AUTOR ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO ED CARLOS RODRIGUES (OAB: 320140/SP) ADVOGADO ODILON ROBERTO CAIANI (OAB: 297376/SP) RÉU PCSJC.- COMPUTACAO LTDA

Pg. 5368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

documentos. Foi realizada audiência na qual os prepostos dos litisconsortes e uma testemunha prestaram depoimentos destinados ao esclarecimento dos fatos controvertidos. A primeira reclamada e o

Pg. 5369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

anotação do contrato de emprego no prazo de dez dias, sob pena de multa diária (Súmula 39 do E. TRT 15ª. Região) de cem reais, que fluirá por dez dias, findos os quais, o ato deverá ser realizado

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