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23 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

Andamento do Processo n. 0010532-60.2017.5.15.0142 - RTOrd - 02/03/2018 do TRT-15

da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno (artigo 41, inciso I, do Código Civil de 2002), conforme... de fazer (art. 71,"caput", da CLT e 247 do Código Civil de 2002). A prestação a cargo do contratante de mão de obra é... o devedor (art. 248 do Código Civil Brasileiro de 2002). A recomposição patri...

Pg. 10370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2018

os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25... referentes ao segurodesemprego é da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno (artigo 41, inciso I, do Código... de punir. A exigência em causa guarda certa semelhança com a regra do art....

Andamento do Processo n. 0012160-23.2016.5.15.0109 - RTOrd - 21/02/2018 do TRT-15

de direito público interno (artigo 41, inciso I, do Código Civil de 2002), conforme Constituição da Republica Federativa... do benefício integrante da Seguridade Social satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei... 386 do STJ); - multas dos artigos 467 e 477 da CLT (art. 3º do CTN - Cód...

Pg. 10699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2018

ao segurodesemprego é da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno (artigo 41, inciso I, do Código Civil de 2002... artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo... das pessoas, assegurando a ordem jurídica ressarcimento ao prejudicado (art....

Andamento do Processo n. 0001229-64.2012.5.15.0023 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15

de direito público interno (artigo 41 , inciso I , do Código Civil de 2002 ), conforme Constituição da Republica Federativa... ,"caput", da CLT e 247 do Código Civil de 2002 ). A prestação a cargo do contratante de mão de obra é positiva... o art. 302 do CPC -Código de Processo Civil. É acolhida a exigência pecuniária...

Pg. 6168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2018

do pagamento das prestações referentes ao segurodesemprego é da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno (artigo 41 , inciso I , do Código Civil de 2002 ), conforme... e 247 do Código Civil de 2002 ). A prestação a cargo do contratante de mão de obra é positiva e infungível. A reclamante... e desembar...

Andamento do Processo n. 0010940-51.2017.5.15.0142 - RTSum - 05/02/2018 do TRT-15

Federal, pessoa jurídica de direito público interno (artigo 41, inciso I, do Código Civil de 2002), conforme Constituição... os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25... DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O DISPEN...

Pg. 14847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/02/2018

ao segurodesemprego é da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno (artigo 41, inciso I, do Código Civil... da Seguridade Social satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante... da reclamada dos fatos induz à presunção ficta, nos termos do art. 38...

Pg. 313. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2017

dos órgãos do Poder Público com quem mantém parcerias, em obediência das normas contidas no artigo 41, Inciso I, do Código Civil... Brasileiro, cotejado com o artigo 117, Inciso X, da Lei Federal 8.112/90 e artigo 39, Inciso III, da Lei Federal ... o próximo dia 09 de janeiro de 2017, com início às 10H00min e enc...

Pg. 112. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 43 - 0092864-20.2016.4.02.5104 Número antigo: 2016.51.04.092864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

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