Art. 41, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;

Andamento do Processo n. 24-10-2018)” - 2018 Public - 25/11/2019 do TRF-2

com personalidade jurídica de direito público, da entidade executada, conforme o art. 41, caput, I, do CC, c/c o art. 1º da Lei... Fluminense 3.808/2002; - a impenhorabilidade de bens públicos, …

Página 226 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2019

, conforme o art. 41, caput, I, do CC, c/c o art. 1º da Lei Fluminense 3.808/2002; - a impenhorabilidade de bens públicos..., nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, por 15 (quinze) dias. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50014206220134047206 SC 5001420-62.2013.4.04.7206

em detrimento de entidade de direito público. No caso, contra a União (art. 41, I, do Código Civil c/c art. 1º, § 2º, II... são encontrados no artigo 1º, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.784/1999, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01738220067

pela relatora e com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 16, inciso VI, 237, inciso I, e 251 do Regimento... da remuneração por subsídio, com base no art. 4º, inciso V, da Resolução n.º

Página 10280 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2019

do art. 41 , I do Código Civil , figura como parte no polo passivo da presente demanda, a remessa destes autos ao juízo... do artigo 30 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, temos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00000039820195040018

2002, art. 41, I a III, não havendo falar-se que, é lícito transigirem sob aspectos das impugnação a memória de cálculo... da Súmula 297, item I, e da Orientação Jurisprudencial n.º 118 de sua …

Página 6054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

que houve violação dos artigos 20, § 4º, do CPC/1973; 4º, XXI, e artigo 46 , III , da Lei Complementar 80 /1994; artigo 41 , I... da vedação legal à cumulatividade dos benefícios, a teor do …

Andamento do Processo n. 0011833-53.2017.5.15.0009 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15

Federal, pessoa jurídica de direito público interno (artigo 41, inciso I, do Código Civil de 2002), conforme Constituição... o dever de o credor indenizar o devedor (art. 248 do Código Civil

Andamento do Processo n. 0002197-94.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/12/2018 do TRF-2

teria contrariado o disposto nos artigos 4º, inciso XXI, 46, inciso III, da Lei Complementar 80/94, 41, incisos I, IV... , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, …

Página 158 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2018

, inciso III, da Lei Complementar 80/94, 41, incisos I, IV e V, e 381 do CC/2002 (fls. 207/221). Foram apresentadas... especial, interposto por CARLOS ALBERTO DA SILVA ALMEIDA , com fundamento no …