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21 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

Pg. 112. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 43 - 0092864-20.2016.4.02.5104 Número antigo: 2016.51.04.092864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Andamento do Processo n. 0010041-25.2017.5.15.0119 - RTSum - 06/09/2017 do TRT-15

(artigo 41 , inciso I , do Código Civil de 2002 ), conforme Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, Lei... da Seguridade Social satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro , incisos I e II , da Lei Federal n. 7998 /90, diante... Ó R I O DISPENSADO O RELATÓRIO - ART. 852 , INCISO I, DA CLT - CONS...

Pg. 1589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/09/2017

público interno (artigo 41, inciso I, do Código Civil de 2002), conforme Constituição da República Federativa do Brasil... integrante da Seguridade Social satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n... com despesas decorrentes da contratação de advogado, confunde-se com os hono...

Andamento do Processo n. 0010838-29.2016.5.15.0121 - RTOrd - 05/09/2017 do TRT-15

, inciso I , do Código Civil de 2002 ), conforme Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal n. 7998... Social satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro , incisos I e II , da Lei Federal n. 7998 /90, diante dos termos... das prestações referentes ao segurodesemprego é da União Federal,...

Pg. 21164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2017

Federal, pessoa jurídica de direito público interno (artigo 41, inciso I, do Código Civil de 2002), conforme Constituição..., incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo, do referido ato legal... ressarcimento ao prejudicado (art. 5º, inciso X, da Constituição da Repúblic...

Andamento do Processo n. 0010396-97.2015.5.15.0121 - RTOrd - 23/08/2017 do TRT-15

público interno (artigo 41 , inciso I , do Código Civil de 2002 ), conforme Constituição da Republica Federativa do Brasil... integrante da Seguridade Social satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro , incisos I e II , da Lei Federal n... da CLT (art. 3º do CTN - Código Tributário Nacional ); - FGTS acrescido...

Pg. 7186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/08/2017

ao segurodesemprego é da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno (artigo 41, inciso I, do Código Civil de 2002... contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo...% do salário da função melhor remunerada (L. 6533/78, art. 22, ca...

Andamento do Processo n. 0011056-97.2015.5.15.0119 - RTOrd - 22/08/2017 do TRT-15

de direito público interno (artigo 41, inciso I, do Código Civil de 2002), conforme Constituição da República Federativa... do benefício integrante da Seguridade Social satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei...: - multa do artigo 477 da CLT (art. 3º do CTN - Código Tributário Nacion...

Pg. 1558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2017

jurídica de direito público interno (artigo 41, inciso I, do Código Civil de 2002), conforme Constituição da República... na percepção do benefício integrante da Seguridade Social satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I... e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo s...

Andamento do Processo n. 0010173-47.2015.5.15.0121 - RTOrd - 04/08/2017 do TRT-15

de direito público interno (artigo 41, inciso I, do Código Civil de 2002), conforme Constituição da República Federativa... do benefício integrante da Seguridade Social satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei... de direitos. É o que proclama a regra do art. 1º do Código Civil: "Toda ...

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