Parágrafo 1 Artigo 122 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: XXXXX-27.2013.4.02.0000

VII - CONFLITO DE COMPETENCIA XXXXX-0 Nº CNJ : XXXXX-27.2013.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO AUTOR : TEREZA PEREIRA PICANCO ADVOGADO : LUIZ ARMANDO…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 8 anos

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Certificado digitalmente por: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 1.516.096-4, DA COMARCA DE CASCAVEL - 4ª VARA CÍVEL SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CASCAVEL…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-4 Cascavel

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 4ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o conflito de competência. …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-RR XXXXX-09.2009.5.09.0002

A C Ó R D Ã O 3ª Turma RMW/nks/rlc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Rejeitam-se embargos de declaração,…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 14 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-08.2008.5.23.0051

A C Ó R D Ã O (Ac. 8ª Turma) GMMCP/brf/rt RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 3 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: AP XXXXX-90.2013.5.15.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº XXXXX-90.2013.5.15.0107 - PJe AGRAVO DE PETIÇÃO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível: XXXXX-67.2020.8.06.0000 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Processo: XXXXX-67.2020.8.06.0000 /50006 - Agravo Interno Cível Agravante: Companhia Docas do Ceará . Agravado: De Francesco Participações…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-92.2010.5.06.0271

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/sh/cm/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HORAS IN ITINERE e REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de revista contra…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-61.2008.5.09.0027

A C Ó R D Ã O (Ac. 6ª Turma) GMMGD/rfs/jb/jr RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Tratando-se de incompetência em razão do lugar e, portanto, relativa, a nulidade…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 14 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-98.2008.5.23.0051

A C Ó R D Ã O (Ac. 8ª Turma) GMMCP/ehs/ab RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar não analisada, nos termos do art. 249 , § 2º , do CPC .
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