Artigo 106 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
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Luiz Gustavo Ribeiro Ricca
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Provocação na inércia da maquina judiciária

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Circuito obra-pública

Circuito obra-pública é um termo pouquíssimo utilizado nos cursos de direito, mas seu conteúdo nunca deixou de ser importante. Divide em três partes de igual importância, a primeira diz respeito à…
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A entrada em vigor da Lei nº 13.105 /15 que instituiu o Novo Código de Processo Civil gerou muita expectativa no ambiente jurídico e já vem causando, inclusive, muito burburinho no mundo acadêmico.
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