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16 de outubro de 2018
Artigo 83 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 83 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1288530 SP 2018/0103878-8

, 246 , 330 , I , 332 , 333 , I , 334 , I , 343 , 400 , II , 420 , I e II da Lei 5.869 /1973; 1º do Decreto 5.051... Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados... , 343 , 400 , II , 420 , I e II da Lei 5.869 /1973; 1º do Decreto ...

Andamento do Processo n. 1.288.530 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à... recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe... e II da Lei 13.105 /2015; 81 , 83 , 246 , 330 , I , 332 , 333 , I , 334...

Pg. 5750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

, 443, I, 464, I e II da Lei 13.105/2015; 81, 83, 246, 330, I, 332, 333, I, 334, I, 343, 400, II, 420, I e II da Lei ... 5.869/1973; 1º do Decreto 5.051/2004 e 186 e 927 do CC, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional...; 6º, VIII da Lei 8.078/90; 21 da Lei 7.347/1985; 3º, 7º, 178, 179...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198469 SP 2017/0285174-0

, 334 , I , 343 , 400 , II , 420 , I e II da Lei 5.869 /1973; 1º do Decreto 5.051 /2004 e 186 e 927 do CC... convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas... , 330 , I , 332 , 333 , I , 334 , I , 343 , 400 , II , 420 , I e II da Lei 5...

Pg. 4701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

, I, 332, 333, I, 334, I, 343, 400, II, 420, I e II da Lei 5.869/1973; 1º do Decreto 5.051/2004 e 186 e 927 do CC..., 7º, 178, 179, 279, 355, I, 369, 373. I, 374, I, 385, 442, 443, I, 464, I e II da Lei 13.105/2015; 81, 83, 246, 330... ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1022, I e II do CPC; 93, IX da CF; 6º, VIII...

Pg. 114. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

Interdito Proibitório Proc. 0117954-06.2016.8.19.0001 - ANA ROSA DE CASTRO DRACH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARD PREEG (OAB/SP-324939), Dr(a). LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB/SP-139752), Dr(a). LOLITA

Pg. 125. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

ARAÚJO (OAB/PE-035994) Decisão: Diz o artigo 83 do CPC: "O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075137240 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075137240 (Nº CNJ: 0277839-20.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISAO DO RELATOR.

Andamento do Processo n. 0001353-63.2016.8.19.0017 - 30/10/2017 do TJRJ

Proc. 0001353-63.2016.8.19.0017 - A.C.C. (Adv (s). Dr (a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (OAB/RJ-083528), Dr (a). DÉBORA GONÇALVES FREIRES DOS REIS (OAB/RJ-113835) X R.M. Sentença: HOMOLOGO o acordo

Pg. 637. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Ou, se o caso, digam sobre eventual julgamento antecipado da lide.Int. - ADV: REBECCA ALMEIDA DA SILVA

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