Art. 83 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1288530 SP 2018/0103878-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 1.288.530 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(4793) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS :…

Página 5750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1198469 SP 2017/0285174-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.469 - SP (2017/0285174-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANA PAULA DA SILVA PASSOS ADVOGADO : EMERSON SOUZA GOMES - SC016243 AGRAVADO : …

Página 4701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2018

Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA PAULA DA SILVA PASSOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105…

Página 114 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

Interdito Proibitório Proc. 0117954-06.2016.8.19.0001 - ANA ROSA DE CASTRO DRACH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARD PREEG (OAB/SP-324939), Dr(a). LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB/SP-139752), Dr(a). LOLITA…

Página 125 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

ARAÚJO (OAB/PE-035994) Decisão: Diz o artigo 83 do CPC: "O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70075137240 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075137240 (Nº CNJ: 0277839-20.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISAO DO RELATOR.

Andamento do Processo n. 0001353-63.2016.8.19.0017 - 30/10/2017 do TJRJ

Proc. 0001353-63.2016.8.19.0017 - A.C.C. (Adv (s). Dr (a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (OAB/RJ-083528), Dr (a). DÉBORA GONÇALVES FREIRES DOS REIS (OAB/RJ-113835) X R.M. Sentença: HOMOLOGO o acordo…

Página 637 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Ou, se o caso, digam sobre eventual julgamento antecipado da lide.Int. - ADV: REBECCA ALMEIDA DA SILVA…