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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 83 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 83 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Embargos de Declaração: ED 1421247202 PR 1421247-2/02 (Acórdão)

se referem a pessoas (físicas e jurídicas) diversas da autora, o que viola o art. 18 do Código de Processo Civil e acaba..., do Código de Processo Civil de 1973" (sic). Os trechos transcritos revelam que nenhuma prova ou argumento foi ignorado, bem... se encontra satisfeito, conforme inteligência do art. 1.025 do Códi...

Embargos de Declaração: ED 1421247201 PR 1421247-2/01 (Acórdão)

se referem a pessoas (físicas e jurídicas) diversas da autora, o que viola o art. 18 do Código de Processo Civil e acaba..., do Código de Processo Civil de 1973" (sic). Os trechos transcritos revelam que nenhuma prova ou argumento foi ignorado, bem... se encontra satisfeito, conforme inteligência do art. 1.025 do Códi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 626481 MG 2014/0316318-6

82 , I , 83 , II , 84 e 246 do Código de Processo Civil /1973 - pois a falta de manifestação do Ministério Público é... , II , do Código de Processo Civil /1973 - porque teria havido negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal... , do Código de Processo Civil /1973, registre-se que a negativa de prestação...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1363438 TO 2013/0012014-5

. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I E II CPC /73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. CONFLITO... de dissídio jurisprudencial, aduz a parte Recorrente violação ao art. 535 , I e II , 2o., 83 , 103 , 105 , 106 , 128 , 236... a alegada nulidade do acórdão por violação ao art. 535 , I e II do CPC /1973,...

Pg. 745. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

redação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação conferida pela Medida Provisória 2.180/01, que estipulou... que com a declaração de inconstitucionalidade por “arrastamento” do art. 5º da Lei 11.960/90, voltou a vigorar a antiga... de verbas honorárias, em observância aos critérios estabelecidos no nos incisos...

Apelação: APL 16069071 PR 1606907-1 (Acórdão)

deste recurso, nos termos do artigo 83 , § 11, do Código de Processo Civil . DECISÃO Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível... FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.349.453. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO D...

Pg. 985. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

unicamente de direito, comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 , I , do Código de Processo Civil..., comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 , I , do Código de Processo Civil . Para o manejo... com os documentos exigidos pelo art. 2º, VII, da Resolução 185/201...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

Civil de 1973 , a parte autora sustenta afronta aos arts. 46 , § 6º , da Lei n.º 4.504 /1964 e 1.784 do Código Civil... suficiente para que se preencha o art. 485 , V , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época do ajuizamento... em violação literal de lei”. (cf. Código de Processo Civil : Comentado artigo ...

Pg. 565. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

promovesse, no prazo de 15 dias, o disposto no art. 83 do CPC , depositando o equivalente a 20%do valor atribuído à... dos consumidores aos produtos que visam assinalar, em violação ao inciso XIX , do Artigo 124 da Lei 9.279 /96. Por fim... citadas pelo INPI ao interpor a desistência do Processo Administrativo de Nuli...

Andamento do Processo n. 441396-78.2015.8.09.0020 - Cautelar Inominada - 18/04/2017 do TJGO

BACENJUD FRUTIFERA A PENHORA, L A VREM AUTO (OFICIAL) OU TERMO (ESCRIVANIA) NOS TERMOS DO ARTIGO 83 6, PROMOVENDO...Andamento do Processo n. 441396-78.2015.8.09.0020 - Cautelar Inominada - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 441396... ARTIGO 524, INTIME- SE O EXECUTADO PARA EFETUAR O PA GAMENTO DO VALOR INDICADO PEL A ...

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