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24 de junho de 2018
Artigo 83 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 83 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Pg. 114. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

Interdito Proibitório Proc. 0117954-06.2016.8.19.0001 - ANA ROSA DE CASTRO DRACH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARD PREEG (OAB/SP-324939), Dr(a). LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB/SP-139752), Dr(a). LOLITA

Pg. 125. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

ARAÚJO (OAB/PE-035994) Decisão: Diz o artigo 83 do CPC: "O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075137240 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075137240 (Nº CNJ: 0277839-20.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISAO DO RELATOR.

Andamento do Processo n. 0001353-63.2016.8.19.0017 - 30/10/2017 do TJRJ

Proc. 0001353-63.2016.8.19.0017 - A.C.C. (Adv (s). Dr (a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (OAB/RJ-083528), Dr (a). DÉBORA GONÇALVES FREIRES DOS REIS (OAB/RJ-113835) X R.M. Sentença: HOMOLOGO o acordo

Pg. 637. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Ou, se o caso, digam sobre eventual julgamento antecipado da lide.Int. - ADV: REBECCA ALMEIDA DA SILVA

Pg. 2169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

adjudicação compulsória, precisam os autores:1) trazer matrícula ATUALIZADA do imóvel (com todas as averbações necessárias à demonstração da real situação do imóvel);2) Se, e somente se, a matrícula

Pg. 3334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO HENRIQUE DI FIORE MANUEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANO ALVES FARAH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Pg. 553. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

Expediente do dia: 25/10/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0002919-47.2016.8.19.0017 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CASSIANE DE SOUZA AREAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1566657920158240000 Balneário Camboriú 0156665-79.2015.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 0156665-79.2015.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : Móveis Froehlich Ltda Advogado : Linésio Laus Junior (OAB: 12924/SC)

Inteiro Teor. : 20140310038916 DF 0003881-19.2014.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20140310038916APC (0003881-19.2014.8.07.0003)

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