Parágrafo 1 Artigo 295 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
Parágrafo único - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser inferior a 6 (seis) horas diárias, por determinação da autoridade de que trata este artigo, tendo em vista condições locais de insalubridade e os métodos e processos do trabalho adotado.

TRT20 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001228-22.2017.5.20.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

rata die, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 200 do TST c/c art 35, par.1º da Lei 8.177/91). Deverá incidir... único do art. 295 da CLT . Compulsando os autos constato razoável narração dos …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001436-22.2014.5.02.0384 • 4ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e relativamente ao período de prestação de serviços ao mesmo dirigida. Não... a fundamentação. Juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39 da Lei

TRT20 • ATSum • Aviso Prévio • 0000086-80.2017.5.20.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

único do art. 295 da CLT. Compulsando os autos constato razoável narração dos fatos, a existência de causa de pedir... e pedidos e compatibilidade entre eles, o que afasta, de pronto, a inépcia da …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000155-44.2014.5.05.0035 • CEJUSC de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

), com jornada de 12 horas. Tal regime de trabalho é assegurado pelo artigo 2º, §1º, da Lei 5.811/72, permitindo jornada... o que estabelece a citada Súmula 331 que se harmoniza com os artigos 67, …

TRT20 • ATOrd • Horas Extras • 0001768-70.2017.5.20.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

da leitura do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho (subempreitada), do artigo 25 da lei 8.987/95 (regime... hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295 da CLT. Compulsando os …

Andamento do Processo n. 0011072-47.2017.5.15.0130 - ATOrd - 21/12/2020 do TRT-15

que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39... de mora decorrentes de sentença judicial (CC, art. 402 e parágrafo

Andamento do Processo n. 0011072-47.2017.5.15.0130 - ATOrd - 21/12/2020 do TRT-15

que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art... de mora decorrentes de sentença judicial (CC, art. 402 e parágrafo

Página 1219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Dezembro de 2020

, com o respectivo valor. Na hipótese dos autos, não ocorreram quaisquer das hipóteses ventiladas no art. 295, parágrafo único... nos termos do art. 62, I e II da CLT entre 02/06/2012 e 30/05/2016, …

Página 1226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Dezembro de 2020

das hipóteses ventiladas no art. 295, parágrafo único, sendo observado o disposto no art. 840, parágrafo primeiro da CLT. Ademais...Pg. 1226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

TRT20 • ATSum • Aviso Prévio • 0000362-48.2016.5.20.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 200 do TST c/c art 35, par. 1º da Lei 8.177/91). Deverá incidir contribuições... do art. 295 da CLT. Compulsando os autos constato razoável narração dos …