Inciso VII do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
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há 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-3

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-85.2007.5.04.0401

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ X EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. A litigância de má-fé se caracteriza quando é constatada nos autos alguma das hipóteses previstas no art. 17, I a VII, do CPC de 73 …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-05.2004.8.16.0129 Paranaguá XXXXX-05.2004.8.16.0129 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO NA SERRA DO MAR. ROMPIMENTO DE POLIDUTO (OLAPA) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA DE FORO. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2009.8.26.0000 São José do Rio Preto

APELAÇÃO – Ação cautelar de exibição de documentos – Contrato bancário – Caderneta de poupança – Pleito de exibição de extratos de conta referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-59.2004.8.16.0014 Londrina XXXXX-59.2004.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. civil. processo civil. cumprimento DE sentença DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE acolheu a exceção de pré-executividade da parte executada …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 2049069 - RJ (2022/XXXXX-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LATICINIOS MARILIA S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, contra acórdão prolatado, por …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1983787 - MG (2022/XXXXX-3) DECISAO FREDERICO BARBOSA MARINS opõe embargos de declaração à decisão de fls. 584-587, que negou provimento ao recurso especial interposto …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2238902 - SP (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1763103 - SP (2018/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 190): …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1287418 - SP (2018/XXXXX-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇAO DE TÍTULO …
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