Artigo 247 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 247 - As estações principais, estações de tráfego intenso e estações do interior serão classificadas para cada empresa pelo Departamento Nacional da Estradas de Ferro.

Maquinista tem direito a horas in itinere

A 8a Turma do TRT-MG manteve condenação de uma empresa a pagar a um maquinista as horas in itinere (tempo referente ao percurso do trabalhador de casa para o trabalho e vice-versa que, em algumas…
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há 15 anos

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JurisWay
há 15 anos

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