Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 88 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2023

- Vistos. 1. Recebo os embargos. No mérito, NEGO-lhes provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito dos embargos é restrita. A decisão embargada está devidamente fundamentada. A hipótese, pelo…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Página 179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Março de 2023

sentença, comunicando-o por email. Intime-se. - ADV: CYNTHIA MORAES DE CARVALHO (OAB XXXXX/SP), SILVIA TORRES BELLO (OAB XXXXX/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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ano passado

Página 5067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Março de 2023

Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do artigo 14 do…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 7500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2022

430, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 8781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2022

EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 6784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

No Recurso Especial, interposto com supedâneo na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 14, I, II, III e V, 16, 17, I, II e III, 248, 485, IV, 488, I, do…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 12065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

recorrente pelo evento danoso, ante a culpa exclusiva da vítima; e (e) a necessidade de redução do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 5027 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Março de 2022

i) arts. 14, IV, 128, 131, 458, 535, 538, parágrafo único do CPC/73; por não ter o acórdão recorrido analisado a aplicação da Lei n. 11.101/2005, retiradas dos seus artigos 35, I, 'a', 45, 56, 58,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 5029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Março de 2022

traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação aos arts. 14, IV, 128, 131, 458, 535, 538 do CPC/1973 na…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Página 8842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2020

atividade em si. Até porque, a contrário sensu do inciso III do artigo 77 do Código de Processo Civil de 2015 correspondente ao artigo 14, inciso IV do CPC de 1973, é dever de todos os que participam…
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