Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
II - proceder com lealdade e boa-fé;
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Trabalhadora e sindicato são condenados por mentirem em ação

Mudar a história entre a petição inicial e o depoimento ao juiz evidencia que as alegações são falsas e que houve litigância de má-fé. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou um caso…
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Âmbito Jurídico
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há 8 anos

Por induzir juízo a erro, advogada do Rio Grande do Sul tem conta penhorada

Advogado que tenta obter vantagem indevida, induzindo o juízo em erro, fere o artigo 14, incisos I, II, III e V do Código de Processo Civil, pois todos os que participam e atuam no processo devem…
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Por induzir juízo a erro, advogada gaúcha tem conta penhorada

Advogado que tenta obter vantagem indevida, induzindo o juízo em erro, fere o artigo 14, incisos I, II, III e V do Código de Processo Civil, pois todos os que participam e atuam no processo devem…
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Escritório de advocacia é condenado por danos morais por não recolher contribuições previdenciárias de advogada

Uma advogada dispensada grávida do escritório onde trabalhava conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à estabilidade gestacional e indenização substitutiva do período da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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*Publicada originalmente em 03/07/2015 Uma advogada dispensada grávida do escritório onde trabalhava conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à estabilidade gestacional e…
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