Parágrafo 1 Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.
§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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mês passado

Petição Inicial - TRT3 - Ação Incluso Instrumento de Mandato, Propor Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Exprovas - contra Telefonica Brasil, Dimensao - Servicos de Telecomunicacoes e Tecnologia Aplicada e Global Village Telecom

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM ____a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. , brasileiro, solteiro, agendador, portador da Cédula de Identidade RG nº , do CPF/MF sob nº ,…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 16 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E-RR XXXXX-03.1999.5.03.5555

A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/jmd/mn EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /07 – SOLI‧DARIEDADE – CISÃO DE EMPRESAS – SÚ‧MULA Nº 266 DO TST – PROFORTE - ORI‧ENTAÇÃO…
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E-RR XXXXX-62.1999.5.03.5555

A C Ó R D Ã O SBDI1 JCRSN/ci RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CISÃO PARCIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. ENUNCIADO Nº…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E-RR XXXXX-49.1998.5.03.5555

A C Ó R D Ã O SBDI – 1 JSRSN/ci RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT . VÍNCULO DE EMPREGO. CISÃO PARCIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. ENUNCIADO Nº 126 DO TST.
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 2 meses

Recurso - TRT4 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra Serede - Servicos de Rede, OI, União Federal e Rede Conecta Servicos de Rede

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DE ESTEIO/RS Processo nº , por seu procurador nos autos da ação trabalhista que move contra ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 2 meses

Recurso - TRT4 - Ação Juros - Ap - contra Serede - Servicos de Rede e OI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DE ESTEIO/RS Processo nº , por seu procurador nos autos da ação trabalhista que move contra ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E-RR XXXXX-39.1999.5.03.5555

A C Ó R D Ã O SBDI1 ACV/ci/cmcs EMBARGOS. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 30 DA SBDI-1 – TRANSITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO…
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-63.1999.5.03.5555

A C Ó R D Ã O 4ª TURMA VMF/les/sm RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO . Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no artigo 131 do CPC , no…
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-71.1999.5.03.5555

A C Ó R D Ã O 4ª TURMA VMF/rbm/sm RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO . A natureza do recurso de índole extraordinária afasta a possibilidade do exame de fatos e…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-72.2000.5.03.5555

A C Ó R D Ã O 5ª Turma JCRS/ES RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CRIADAS. ENUNCIADO Nº 266/TST. A decisão…
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