Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 23 anos

Medida Provisória no 2.102-30, de 26 de abril de 2001.

Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437 , de 30 de junho de 1992, 9.028 , de 12 de abril de 1995, 9.494 , de 10 de setembro de 1997, 7.347 , de 24 de julho de 1985, 8.429 , de 2 de junho de…
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 23 anos

Medida Provisória no 2.102-32, de 21 de junho de 2001.

Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437 , de 30 de junho de 1992, 9.028 , de 12 de abril de 1995, 9.494 , de 10 de setembro de 1997, 7.347 , de 24 de julho de 1985, 8.429 , de 2 de junho de…
0
0
C
Câmara Municipal da Barra Velha
há 15 anos

Lei Complementar nº 73 de 11 de fevereiro de 2009

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 15 anos

Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras…
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 19 anos

Lei nº 11.153, de 29 de julho de 2005.

Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 31 anos

Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993.

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
0
0
Câmara Municipal de Brusque
Câmara Municipal de Brusque
há 17 anos

Lei nº 3041 de 01 de novembro de 2007

DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA OFERECIMENTO EM GARANTIA DE CRÉDITO FISCAL. CONDIÇÕES.
0
0