Artigo 1 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 7 anos

Ação de exibição de contratos bancários deve seguir regras do REsp 1.349.453

Ação de exibição de contratos bancários deve seguir regras do REsp 1.349.453 Revista Consultor Jurídico publica artigo do Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. No texto, o magistrado discorre…
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OAB - Seccional Minas Gerais
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há 7 anos

Portaria dispõe sobre o expediente forense no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, no âmbito da 1ª Região (Art. 220 do CPC)

Portaria Presi 431 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo Eletrônico – PAe…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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Ejug realiza nova etapa de grupos de estudo em comarcas do interior

A Escola Judicial (Ejug) do Tribunal de Justiça do estado de Goiás (TJGO) deu início à nova etapa de grupos de estudo destinados a magistrados e servidores nas comarcas do interior. O primeiro…
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Instituto Brasileiro de Direito de Família
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há 8 anos

Falta de uniformização pode gerar insegurança jurídica, de acordo com especialista

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 8 anos

1º Painel: Debatedores abordam as provas, semelhanças e divergências entre o novo CPC e CLT

Fotos: Denis Simas, Hélcio Guerra e Marcela Rezende Com apresentação do juiz Luís Rodrigo Fernandes Braga, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 8 anos

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 8 anos

1º Painel: Debatedores abordam as provas, semelhanças e divergências entre o novo CPC e CLT

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 8 anos

1º Painel: Debatedores abordam as provas, semelhanças e divergências entre o novo CPC e CLT

Por João Augusto Germer Britto e Willians Fausto Com apresentação do juiz Luís Rodrigo Fernandes Braga, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), o 1º…
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Flávio Tartuce, Advogado
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há 8 anos

Resumo. Informativo 573 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 573 DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE JURIDICAMENTE NECESSITADOS. A Defensoria…
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CERS Cursos Online, Jornalista
CERS Cursos Online
há 9 anos

O Novo CPC e a quebra de paradigmas

É de suma importância, não só para o estudante de direito, mas também ao profissional que atua no fórum e em outras instituições jurídicas, entender a quebra de paradigma que representa a lei…
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