Art. 160, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4 ACÓRDÃO TRT/1ªT./RO 00908-2008-107-08-00-8 RECORRENTE: CLEOMAN DA SILVA SOUSA Drª Cláudia Maria Gomes Chini RECORRIDA: COSIPAR – COMPANHIA
Processo Nº RO-0010137-06.2013.5.05.0007 Relator MARCOS OLIVEIRA GURGEL RECORRENTE SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA ADVOGADO RAFAEL ATTICIATI (OAB: 35846/BA) RECORRIDO
RECORRIDO MASTER GLASSES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO HUMBERTO COSTA JUNIOR(OAB: 16006/BA) Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SANTOS - MASTER GLASSES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA por
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA. Presentes os pressupostos do art 3º da CLT , imperativo o reconhecimento da existência da relação emprego. Recurso do reclamado desprovido. VISTOS e relatados
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34812/RJ 2000.02.01.035278-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE : R. COLA PIM - POSTO PAPALEGUAS ADVOGADO : MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E
celso EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA. Presentes os pressupostos do art 3º da CLT , imperativo o reconhecimento da existência da relação emprego. Recurso do reclamado desprovido. VISTOS e relat
celso EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA. Presentes os pressupostos do art 3º da CLT , imperativo o reconhecimento da existência da relação emprego. Recurso do reclamado desprovido. VISTOS e relat
as quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para ciência dos respectivos Autos de Infração lavrados por violação aos dispositivos legais, conforme indicados. Os processos em referência