Inciso I do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 dias

Página 2021 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

evidente que contribuiu para a enfermidade psíquica da reclamante. Note-se que, muito embora tenha sido citada na inicial a "síndrome de burnout", diagnóstico que não pode ser confirmado pela…
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há 3 dias

Página 2027 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

mantenho a sentença que reconheceu a natureza ocupacional da doença. Ora, cabe ao empregador organizar e dirigir a prestação pessoal do serviço de seus empregados (art. 2º da CLT), razão pela qual se…
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há 3 dias

Página 2032 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

alimentos impróprios para consumo para os seus funcionários", impondo-se a manutenção da sentença e o não provimento do apelo. No que tange ao valor da indenização reparadora, considerando a extensão…
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há 3 dias

Página 4539 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por…
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há 3 dias

Página 4548 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 28/04/2023; recurso de revista interposto em 11/05/2023) e devidamente preparado (depósito recursal - IDs. a30336c e…
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há 3 dias

Página 5347 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

25.000,00, levando em conta a extensão do dano, a possibilidade de reversão do estado clínico, a incapacidade laborativa total do trabalhador, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico…
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há 3 dias

Página 7127 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

infração. Saliento que o autor não nega a ocorrência das condutas descritas, mas somente pretende a minimização, por entender excessiva, com o que não coaduna este Juízo. Assevero que o auto de…
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há 3 dias

Página 7128 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

não importa em reconhecimento de bis in idem, mormente considerando a gravidade do acidente ocorrido nas dependências do hospital réu, o qual ceifou a vida de um trabalhador. Nesse sentido, ressalto…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 3 dias

Página 1577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Maio de 2024

exclusiva responsabilidade do autor no sinistro ocorrido. Noutro giro, ainda que demonstrado o fornecimento e utilização de equipamentos de proteção individual, emerge a omissão da ré quanto ao…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 3 dias

Página 1582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Maio de 2024

demonstrado padrão ou normativo determinado pela empresa quanto a tal operação, ficando a cargo de cada empregado o modus operandi para a execução da atividade. Do conjunto probatório, portanto, não…
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