Artigo 79 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 79. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
há 4 dias

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 8 de Maio de 2024

Processo nº 168542/2020 Interessado - Fideu Yamak Relator - Márcio Augusto Fernandes Tortorelli - ITEEC Advogado - Jonas Molinari Araújo - OAB/MT 25.238-O 1ª Junta de Julgamento de Recursos Data do…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
há 4 dias

Página 59 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Maio de 2024

70 da Lei Federal 9605/1998 e art. 79 do Decreto Federal 6514/2008 o Auto de Infração Ambiental XXXXX (protocolo SID XXXXX-0) em desfavor do CPF XXXXX-49/ Irineu Luiz Swaluk , com prazo…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
há 5 dias

Página 34 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Maio de 2024

225.394.419-04 - Aplicação: Programa Paraná Mais Verde – Projeto: SID XXXXX-6; AIA XXXXX/2022 -SID XXXXX-7/Ederson Marcos Assis - CPF/CNPJ: 042.353.119-05 - Aplicação: Programa Paraná Mais…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
há 5 dias

Página 35 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Maio de 2024

O IAT, torna publicou que emitiu em 21/06/2023 às 0,57291666667 horas, com base no art. 70 da Lei Federal 9605/1998 e art. 51 do Decreto Federal 6514/2008 o Auto de Infração Ambiental XXXXX…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 9 dias

Página 1412 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Maio de 2024

? ? ? ? Seção VII Da Aplicação da Penalidade de Embargo de Obra ou Atividade e Suas Respectivas Áreas Art. 31 O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas é uma medida preventiva que visa…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 9 dias

Página 1456 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Maio de 2024

? ? ? ? Tabela de valoração do artigo 79 do Decreto nº 6.514/2008. Nível de Gravidade Situação econ ômica do infrator Micro Infrator Pequeno Infrator Médio Infrator Grande Infrator I Grande Infrator…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Página 10904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

descumprimento de determinação para "demolir a edificação intitulada Kiosk Marisol, com a devida destinação adequada dos entulhos, no prazo de 30 dias, sob pena de autuação" (id.4058200.5432934),…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Página 10907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

procedente tão somente para reduzir o montante da multa para o valor estabelecido no mínimo legal. [...] RECURSO ESPECIAL DE SEBASTIÃO ROSA DOS SANTOS 4. Não se conhece de Recurso Especial em relação…
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Diário Oficial da União
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há 17 dias

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2024

SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
há 27 dias

Página 64 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Abril de 2024

SÚMULA DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO O Instituto Água e Terra torna público que concedeu à MARLI TORETA, a Renovação da Licença de Operação - RLO nº 318670-R2 com validade até…
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