Artigo 79 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 79. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Petição Inicial - TJSC - Ação Declaratória Constitutiva c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL , brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade n° , inscrito no…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Recurso - TJSC - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Recurso de Apelação Origem : Ação Declaratória Constitutiva n° Apelante : Apelado : de…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Petição Inicial - TJSC - Ação Declaratória Constitutiva c/c Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Autos n° XXXXX-41.2015.8.24.0023 , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu procurador…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Recurso - TJSC - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Recurso de Apelação Origem : Ação Declaratória Constitutiva n° Apelante : Apelado : de…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Petição Inicial - TJSC - Ação Declaratória Constitutiva c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL , brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade n° , inscrito no…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Petição Inicial - TJSC - Ação Declaratória Constitutiva c/c Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Autos n° XXXXX-41.2015.8.24.0023 , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu procurador…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Ambiental - Embargos à Execução Fiscal - de Marcelo Scardova Karam contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - ESTADO DE SÃO PAULO - ME, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: , com sede na…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Ambiental - Embargos à Execução Fiscal - de Marcelo Scardova Karam contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Por Dependência a Execução Fiscal n° XXXXX-36.2020.4.03.6106 - ME e…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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ano passado

Petição Inicial - TJMS - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Mandado de Segurança Cível - de Jatobá Agricultura e Pecuária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, , JATOBÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A , pessoa jurídica de direito privado…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - de Eldorado São Carlos Empreendimentos Imobiliários contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Cetesb Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - Agência Ambiental de Araraquara

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos Processo n.° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (nova denominação de CETESB -…
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