Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Decreto nº 6.426 de 07 de Abril de 2008

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.
Superior Tribunal de Justiça
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há 4 dias

Página 3076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

tese vinculante contida no Tema XXXXX/STF, uma vez que a Suprema Corte tem reconhecido a incidência da referida orientação, inclusive nos casos envolvendo a importação de aeronaves e peças (ARE…
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há 11 dias

Página 40593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2100736 - RS (2023/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : CHR.OLESEN LATIN AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSUMOS ALIMENTARES E FARMACEUTICOS LTDA…
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há 25 dias

Página 7363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2550964 - RJ (2024/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TARGA MEDICAL S.A. OUTRO NOME : TARGA S.A. ADVOGADOS : EMMANUEL BIAR DE SOUZA -…
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há 25 dias

Página 7364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2024

4243/4244. Insurge-se o agravante contra essa decisão afirmando que, ao contrário do que supõe a origem, o recurso especial reúne condições de processamento. É o relatório. Decido. Presentes os…
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há 2 meses

Página 14908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2024

AgInt no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1899384 - MG (2020/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO : ARIANE LAZZEROTTI -…
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Associação Mato-Grossense dos Municípios
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há 2 meses

Página 296 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 12 de Março de 2024

4. inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da NCM; 5. vacinas para medicina veterinária classificadas no Código 3002.30 da…
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há 2 meses

Página 4614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2119896 - RJ (2024/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BOMA COMERCIO LTDA. ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE FREITAS JOIA -…
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há 2 meses

Página 4615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2024

As previstas no §12 decorrem diretamente da lei; já as do §11 decorrem de autorização conferida pela lei ao Poder Executivo para que a aplique nos casos enumerados no parágrafo em comento. 5. No uso…
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há 2 meses

Página 4617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2024

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. COFINS - IMPORTAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS AO…
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há 2 meses

Página 7438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2024

23/8/2023). IV - Conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridades, a eliminação de contradições, o suprimento de omissões e a…
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