Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 671, DE 9 DE MAIO DE 2024 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa…
Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 27 de maio de 2013, entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o…
Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2024
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 121 - Processo nº: 11020.907495/2010-68 - Recorrente: IMSB INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº:…
Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2024
"Art. 7º ....................................................................................................................
Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2024
XVI - analisar pedido de movimentação de bens admitidos no Repetro-Sped com fins de teste, conserto, instalação, montagem, reparo ou manutenção, no País ou no exterior, na forma e nos termos do art.
Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2024
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, somente no tratamento tributário e aduaneiro de admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência…
Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ PORTARIA ALF/PGA Nº 55, DE 8 DE MAIO DE 2024 Revoga a Portaria…
Página 1522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024
referem-se à venda de mercadorias nacionais e não à prestação de serviços. Novamente, só se menciona “mercadorias” e há silêncio eloquente em relação aos serviços. Por conseguinte, eventual…
Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2024
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção…
Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2024
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 109, DE 2 DE MAIO DE 2024 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário BENEFÍCIO FISCAL. PERSE.