Decreto nº 6.298 de 11 de Dezembro de 2007

Decreto nº 6.298 de 11 de Dezembro de 2007

Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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