Inciso III do Artigo 5 do Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 5o São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:
III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º ).
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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ano passado

Página 773 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2023

§ 1º-Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 1812 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2023

DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 2254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2022

a matéria controvertida; (3) dizer sobre as provas pretendidas, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a…
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há 3 anos

Página 1015 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2021

Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual é a hipótese de aplicação do art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, do Código de Processo Civil, sendo o caso de, monocraticamente, negar provimento…
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há 3 anos

Página 819 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2021

não. Mas, adere quem quer, de sorte que não se vê qualquer restrição a esta forma de contratar. A taxa de juros foi livremente anuída pelo apelante, de modo que estava ciente do ônus contratado.
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há 3 anos

Página 868 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

1.012 do CPC. É o relatório. Preliminarmente, não há falar em inépcia do recurso tal como suscitado pelo apelado nas contrarrazões. Em que pese a redação da peça recursal não seja primorosa, o…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 862 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

mesmos encargos contratuais”. Ademais, cuida-se de tributo incidente sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, cujo fato gerador, por expressa previsão legal, se opera…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 4 anos

Página 406 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Julho de 2020

de operações de crédito e seria devido IOF, conforme lançado pela Fiscalização, a Agravante não poderia ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária do IOF, haja vista que ela é mera fonte…
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há 4 anos

Página 2175 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2020

Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras: “Súmula 596. As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações…
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há 4 anos

Página 2266 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação…
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