Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 6.170 de 25 de Julho de 2007

Decreto nº 6.170 de 25 de Julho de 2007

II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.619, de 2008)
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
ano passado

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) , em face a não devolução dos recursos repassados pelo Convênio 1241/2009 (Siconv XXXXX) , celebrado entre aquela…
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Supremo Tribunal Federal
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ano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38716 DF

22/02/2023 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.716 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MANUEL ENRIQUEZ GARCIA ADV.(A/S) : RICARDO HASSON SAYEG ADV.(A/S) : BEATRIZ…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25065 - DF (2019/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, inicialmente, contra ato do Ministro da Justiça em virtude da aplicação contra o impetrante, …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Andamento do Processo n. 25065 - Mandado de Segurança - 17/11/2022 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25065 - DF (2019/0076100-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : ROGERIO FAVRETO ADVOGADOS : FLORIANO DUTRA NETO - DF020499 NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO -…
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 5567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2022

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República em virtude da aplicação contra o impetrante, Ex-Secretário da Secretaria da…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN): DEN XXXXX

Trata-se de embargos de declaração opostos por Manuel Enriquez Garcia (peça 252) contra o Acórdão 586/2022-TCU-Plenário , que conheceu e negou provimento a pedido de reexame por ele interposto contra…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38716 DF

MANDADO DE SEGURANÇA 38.716 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : MANUEL ENRIQUEZ GARCIA ADV.(A/S) : RICARDO HASSON SAYEG ADV.(A/S) : BEATRIZ QUINTANA NOVAES IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL…
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Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
há 3 anos

Página 29 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 26 de Outubro de 2021

Art. 15. As entidades privadas sem fins lucrativos que aderirem ao SISAN poderão firmar termos de parceria, termo de fomento, contratos e convênios com órgãos e entidades de segurança alimentar e…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REPARAÇAO DE DANOS. DIVULGAÇAO DE FATOS PELA IMPRENSA. LIBERDADE DE INFORMAÇAO. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. REQUISITOS DA…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP XXXXX-66.2016.8.11.0000 MT

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉUS: JUAREZ ALVES DA COSTA MAURO LUIZ SAVI LEONARDO FUGA Número do Protocolo: 41160/2016 Data de Julgamento: 26-10-2017 E M E N T A AÇAO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA – CRIME DE…
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