Artigo 1 da Lei nº 11.491 de 20 de Junho de 2007

Lei nº 11.491 de 20 de Junho de 2007

Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI- FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Art. 1o O Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Diário Oficial da União
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ano passado

Página 188 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2022

. Tempo médio de tramitação dos Tempo médio de tramitação (em dias) Conformidade Ministério do Trabalho e Previdência processos físicos de notificação de débito do FGTS . Tempo médio de tramitação…
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Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 390 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2022

ACÓRDÃO Nº 1878/2022 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por NP3 Comércio e Serviços Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão…
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Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2022

Deseja solicitar a eleição em separado de membro do conselho de administração, nos termos do art. 141, § 4º, I, da Lei nº 6.404, de 1976? [14] [ ] Sim [ ] Não [ ] Abster-se 18. [o acionista somente…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Página 1782 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2021

Enquanto depositados os valores e não sobrevindo os eventos autorizativos do saque previstos em lei, os recursos do FGTS são utilizados para fomentar diversas atividades de interesse público, tais…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Página 1761 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2021

A UNIÃO, em manifestação apresentada nos autos informou que o Auxílio Emergencial foi concedido administrativamente e requereu a perda parcial do objeto da ação e impugnou a pretensão da parte autora…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Página 2226 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2021

SEGURADORA S/A. No curso do processo sobreveio notícia de acordo entre as parets (Evento 23). Devidamente intimadas as partes para manifestação sobre o acordo, sobreveio derequerimento de…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Página 1895 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

diversas atividades de interesse público, tais como empreendimentos aeroportuários, hidroviários, de saneamento, dentre outros, na forma do art. 1º da Lei nº 11.491/07, além de financiamentos…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Página 1082 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2021

FIM. XXXXX-78.2019.4.03.6124 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6337002313 AUTOR: TELFORD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI (SP363729 - MICHELAIRES BARONI)…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Página 1983 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2021

XXXXX-12.2019.4.03.6337 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6337001009 AUTOR:ALESSANDRO CARONI SANTANA (SP423987 - MARCIO ROGERIO GATTO JUNIOR) RÉU: CAIXA ECONOMICA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Página 2864 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar. Este deverá adimplir seus recolhimentos mensais, como qualquer trabalhador, mesmo sabendo que não poderá obter nova aposentadoria. A razão é a…
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