Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 2 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Art. 2o A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias:
§ 2o A ETC deverá:
I - ter sede no Brasil;
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há 21 dias

Página 8927 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

natureza da atividade regulamentada pela Lei 11.442 de 2007 a inserção da atividade de motorista na atividade econômica do contratante. Contudo, como já mencionei, a própria norma exclui o vínculo de…
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há 21 dias

Página 8932 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

o serviço de transporte é objeto da segunda reclamada contratante, o reclamante era remunerado pela primeira reclamada que subcontratou o serviço, não há prova de subordinação direta. A prova ainda…
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há 21 dias

Página 8937 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

da depoente o reclamante fazia transporte para a 2ª reclamada ". Ainda esclareceu que "; 13- que combustível e pedágio era dividido entre o reclamante e o 1º reclamada (...) 15- que o combinado que o…
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há 21 dias

Publicação do processo nº 1000078-32.2020.5.02.0442 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-1000078-32.2020.5.02.0442 Relator MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AGRAVANTE ANTONIO LIMA DE SILVA ADVOGADO MANOEL HERZOG CHAINCA(OAB: 110449/SP) AGRAVADO UNITRADING…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 21 dias

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 1000646-89.2023.5.02.0362 - ATOrd - 14/08/2023 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000646-89.2023.5.02.0362 RECLAMANTE ADEILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO RENATO SANTOS FERREIRA (OAB: 490216/SP) ADVOGADO VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB: 478517/SP) RECLAMADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Andamento do Processo n. 1000646-89.2023.5.02.0362 - ATOrd - 14/08/2023 do TRT-2

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há 9 meses

Página 19563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2023

Nos termos do art. 2º, §2º, incisos I e II, da Lei nº. 11.442/2007, o TAC (Transportador Autônomo de Cargas) deverá: - comprovar ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1…
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há 9 meses

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-89.2023.5.02.0362 • 2ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd XXXXX-89.2023.5.02.0362 RECLAMANTE: A. J. S. RECLAMADO: S. L. E. T. E. 2ª VARA DO TRABALHO DE…
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