Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-02.2017.8.19.0052 202300131061

.sendo realizada a destituição da apelante do encargo de inventariante e intimado os demais herdeiros a manifestarem seu interesse em assumirem a inventariança.". SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA EM UM SEGUNDO MOMENTO, A TEOR DO ART. 485, § 1º, DO CPC. SUCESSÃO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE EVENTUAL DESINTERESSE DA INVENTARIANTE, A SOLUÇÃO É TÃO SOMENTE A REMOÇÃO DAQUELE QUE EXERCE O ENCARGO, CONFORME PRECONIZA O INCISO II DO ART 622 DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 296 DO TJERJ. NA HIPÓTESE EM APREÇO INEXISTE ÓBICE PARA A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI 11.441/07, O QUE, EM PRINCÍPIO, AFASTARIA A NECESSIDADE DE PRÉVIA SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE EM TELA, TORNANDO POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO, À LUZ DA SÚMULA 296 DESTE TJERJ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE, SE NECESSÁRIO.