Art. 28, § 6 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.

Página 773 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

e 6º, da Lei 11.343/06; e, b) MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (inciso III do art. 28..., nos moldes do § 3º do art. 28 da Lei 11.343/06. Com o trânsito em …

Página 343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, da lei 11.343/2006, aplico ao sentenciado multa no valor de 10 dias-multa, no mínimo a unidade. Intimem-se. -ADV... da medida imposta na sentença e, mesmo assim, descumpriu a medida. Assim, com …

Página 2315 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

EFEITOS. O AUTOR DO FATO FICA CIENTE DO S EFEITOS PREVISTOS NO ART. 28, PARAGRAFO 6, LEI N. 11.343/2006 ( FONAJE N. 85...

Andamento do Processo n. 1500361-22.2019.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 08/11/2019 do TJSP

Gustavo Pedroso Siqueira a pena de 40 dias-multa, no patamar mínimo, com fundamento no artigo 28, § 6º, II, da Lei ... 11.343/2006. Elabore-se cálculo e intimem-se as partes para manifestação, no …

Andamento do Processo n. 0002857-53.2017.8.24.0010 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 08/11/2019 do TJSC

, ALTERO a substituição da pena de advertência pela multa prevista no § 6º do art. 28 da Lei n. 11.343/06 ao apenado..., nos termos do disposto no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 11.343/06. …

Andamento do Processo n. 544.393 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ

) meses, conforme previsão do art. 28, inciso II, §§ 3.º, 5.º e 6.º, da Lei n.º 11.343/2006, e a medida educativa... no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, impondo ao réu a pena de prestação de serviços …

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, inciso II, da Lei 11.343/06, para promover a conversão da pena em multa que fixo no mínimo legal, nos termos do art. 29.... Em que pese minha posição pessoal sobre o tema, o réu já foi condenado …

Página 2564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

28, § 6º, II, da Lei 11.343/2006. Elabore-se cálculo e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias... no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Restitua-se à exequente os …

Página 2870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

comunidade, nos termos do § 6º, II do art. 28 da Lei 11.343/06, fica autorizada a conversão desta em pena de multa... nos autos, por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06, à pena de prestação de …

Página 662 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, conforme r. decisão de seguinte teor: “Vistos. Diante da certidão de fls. 140, com base no artigo 28 , § 6º da Lei 11.343..., por infração aos artigos: Art. 2 “caput” § 3º § 4º, I do (a) LEI 12850 …