Parágrafo 6 Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.

Andamento do Processo n. 0007183-88.2012.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0007183-88.2012.8.26.0038 (038.01.2012.007183) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - W.L.L.A. - Vistos. P. 344: acolho a manifestação Ministerial,…

Página 612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

Indenização por Dano Moral - Ariovaldo de Souza Augusto - Maria Helena Pereira Llase Augusto - Claro S/A - Certidão de p. 45: ciente. Manifeste-se a requerida, no prazo de 10 dias, sobre o despacho…

Andamento do Processo n. 1501575-67.2020.8.26.0648 - Termo Circunstanciado - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1501575-67.2020.8.26.0648 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - CLEITON RAFAEL SALES e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido…

Página 3143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

AUTOR : Justiça Pública AUTOR DO FATO : EDSON DOS SANTOS VARA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000020-06.2021.8.16.0043 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000020-06.2021.8.16.0043 POLO PASSIVO DIONES PENICHE LOPES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000695-29.2020.8.16.0196 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000695-29.2020.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ICARO CARLI ADVOGADO(A/S) JACKSON WILLIAN DE CAMARGO | 91980/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002400-92.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002400-92.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCAS GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) EVELIN KAREN ADAMCESKI | 84841/PR PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006550-19.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006550-19.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RAPHAEL DIONISIO DE FREITAS WESLEY JOSé DE LIMA BERTOLIN ADVOGADO(A/S) LETICIA NOGUEIRA GARDONA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001218-41.2020.8.16.0196 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001218-41.2020.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JULIANO DAMAS PIRES DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) CELINA DA SILVA PEREIRA | 73293/PR PODER…

Andamento do Processo n. 1500344-82.2019.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1500344-82.2019.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - WEVERTON GIOVANI GONCALVES - Vistos. Intime-se o defensor Dr. Ronaldo Doniseti…