Lei nº 11.274 de 06 de Fevereiro de 2006

Lei nº 11.274 de 06 de Fevereiro de 2006

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
Victor Henrique de Filippis Gonçalves, Advogado
Victor Henrique de Filippis Gonçalves
há 2 anos

Acessibilidade à Educação Jurídica no Ensino Básico

Victor Henrique de Filippis Gonçalves, [1] Simone Teresinha Chaves de Andrada Ibrahim* [2] Resumo: Discutir-se-á o acesso à educação jurídica no ensino básico sob o enfoque da eficácia e legitimidade…
2
0
Alynne Nunes, Advogado
Alynne Nunes
há 6 anos

O controverso corte etário para ingresso na educação infantil e ensino fundamental: a decisão do STF realmente pacificou o assunto?

Em 1º de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estabeleceram o dia 31 de março como o limite…
9
3
Valdir Lima, Bacharel em Direito
Valdir Lima
há 6 anos

Educação

DIREITOS DAS CRIANÇAS À EDUCAÇÃO INFANTIL Sobre o autor Valdir Aparecido De Lima, graduado em Letras, Filosofia, Pedagogia, especialista em Direito para carreiras públicas, Bacharel em Direito,…
1
0
Camila Moreira, Pedagogo
Camila Moreira
há 7 anos

Educação Infantil

A criança tem direito assegurado a atendimento em creche e pré-escola, nos termos do art. 208, inciso IV da Constituição Federal, na seção que pactua a educação como direito de todos. Ainda na…
1
0
L
Lindalva Dantas
há 7 anos

Análise crítica ao crime de Abandono Intelectual

INTRODUÇÃO Este artigo vem demonstrar a lacuna existente no art. 246, do Código Penal, que diz: deixar, sem justa causa de promover a instrução primária de filho em idade escolar. O verbo “deixar”…
6
2
J
Joaquim Saback
há 7 anos

A qualidade do ensino para crianças com necessidades especiais, e a formação dos professores

A QUALIDADE DO ENSINO PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E A FORMAÇÃO DOS PROFESSORES. JOAQUIM SABACK D`OLIVEIRA NETO MÁRCIA MONTEIRO DA COSTA PRAZERES GISLEY OLIVEIRA RESUMO Este trabalho tem…
1
0
William Braz, Advogado
William Braz
há 8 anos

Restrição de acesso ao Ensino Fundamental de crianças com 6 anos incompletos no início do ano letivo

A educação, assim como a família, faz parte de um conjunto de setores da vida em sociedade que tem papel fundamental na formação de um cidadão. Além disso, o direito à educação é parte de um conjunto…
3
0
K
Karen Dias Soares Santana
há 8 anos

Inclusão curricular da disciplina de meditação no ensino fundamental

1. Introdução Antigamente, o ser humano concentrava-se somente no corpo, acreditando que a força física era o instrumento maior do ser humano. Com a evolução do ser, viu-se que a mente era uma…
3
0
Thays Tanajura, Advogado
Thays Tanajura
há 8 anos

A efetividade do direito à educação básica obrigatória e o princípio da reserva do possível: uma análise da judicialização frente às políticas públicas educacionais

Thays Pessoa Tanajura [1] Sumário : Introdução; 1 O direito fundamental à educação; 1.1 Aspectos iniciais sobre o direito fundamental social à educação; 1.2 Aspectos da evolução dos direitos sociais:…
5
0
Advogado Trabalhista Curitiba Dr. Gerson de Franca, Advogado
Advogado Trabalhista Curitiba Dr. Gerson de Franca
há 9 anos

Sistema de Cotas nas Universidades Públicas no Brasil

1 INTRODUÇÃO As diferenças existentes na educação do Brasil vêm desde o Império e estenderam-se aos dias de hoje. O índio, o negro e o branco enfrentaram dificuldades em uma época que o território…
2
0