Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 18. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 (dois) anos.
§ 1o Cabe ao Ouvidor receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões, respondendo diretamente aos interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 19 dias

Petição - TJRJ - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo nº: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont,…
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há 21 dias

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ. Processo nº: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na /O-P, Sala de Gerência - Back Office, CEP , na…
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há 21 dias

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA - RJ Processo nº: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo,…
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há 23 dias

Petição - TJRJ - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VIII JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL - TIJUCA - RJ Processo nº: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na /O-P, Sala de Gerência - Back Office, CEP , na Capital do…
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há 23 dias

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo nº: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº,…
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há 23 dias

Petição - TJRJ - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo nº: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont,…
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há 23 dias

Recurso - TJRJ - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra GOL Linhas Aereas e 123 Viagens e Turismo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS - RJ GRERJ ELETRÔNICA Nº: -57 Processo nº: GOL LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificada nos autos da ação em referência…
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há 27 dias

Recurso - TJRJ - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS - RJ. GRERJ ELETRONICA Nº: -61 Processo nº: GOL LINHAS AÉREAS S/A , já devidamente qualificada nos autos da presente…
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há 27 dias

Petição - TJRJ - Ação Acidente Aéreo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Tempo Livre Turismo e Viagens e Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima O

MM. JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI - RJ Processo nº: TEMPO LIVRE TURISMO E VIAGENS LTDA., pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº 72.XXXXX/0001-27,…
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há 27 dias

Petição - TJRJ - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS - RJ. Processo nº: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont,…
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