Artigo 6 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Brasília, em 5 de julho de 2005 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado Severino Cavalcanti Presidente Senador Renan Calheiros Presidente Deputado José Thomaz Nonô 1º Vice-Presidente Senador Tião Viana 1º Vice-Presidente Deputado Ciro Nogueira 2º Vice-Presidente Senador Efraim Morais 1º Secretário Deputado Inocêncio Oliveira 1º Secretário Senador Paulo Octávio 3º Secretário Deputado Eduardo Gomes 3º Secretário Senador EduardoSiqueiraCampos 4º Secretário Deputado João Caldas 4º Secretário
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anteontem

Página 23 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Maio de 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 11948264/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.
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há 3 dias

Página 19 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Maio de 2024

DESCRIÇÃO VALOR EM R$ Vantagem Pessoal do PCC - Art. 44-III, da Lei nº 12.386/94 R$ 139,87 Acordo Judicial do DERT 80% - Processo nº 2000.0084.3982/7, Tombo nº 999/95 - Homologado 5ª Vara da Fazenda…
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há 3 dias

Página 2960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

anos no cargo, em contínua sujeição a condições insalubres e trabalho, pugnou fosse-lhe concedido o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos. A parte ré reconheceu…
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há 4 dias

Página 4961 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de…
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há 4 dias

Página 4984 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

tar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e…
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há 5 dias

Página 4018 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela…
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há 5 dias

Página 4066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

JULGAMENTO DO RE Nº 590.260/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL, RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, JÁ DECIDIU A MATÉRIA, AUTORIZANDO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS, QUE SE APOSENTARAM, TAMBÉM, APÓS…
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há 8 dias

Página 22 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Maio de 2024

DESCRIÇÃO VALOR R$ Vencimento de 30 horas – Lei nº14.759/2010 R$ 336,04 Progressão Horizontal de 15% - art.43 da Lei nº9.826/1974 R$ 50,41 TOTAL R$ 386,45 Para o benefício previdenciário em…
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há 8 dias

Página 20 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Maio de 2024

DESCRIÇÃO VALOR R$ Vencimento – Referência ADO-20 – Lei Estadual nº15.098/2011. 557,83 Progressão Horizontal de 15% - Art. 43 da Lei nº9.826/1974. 83,67 TOTAL 641,50 A partir de 01/06/2012: Para…
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há 8 dias

Página 21 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Maio de 2024

DESCRIÇÃO VALOR R$ Vencimento de 30 horas – Lei nº12.840/1998 R$ 147,39 Progressão Horizontal de 30% - art.43 da Lei nº9.826/1974 R$ 44,22 TOTAL R$ 191,61 TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de…
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